"A Opinião" de Nádia Piazza, na Manhã TSF.
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Reza a Constituição da República Portuguesa, no n.º 1 do artigo 110.º, sob a rubrica "Órgãos de soberania" que "são órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais".
O constitucionalista Jorge Miranda, em junho de 2017, publicou um artigo de opinião no jornal Público - e que repesco pela atualidade do tema - onde referia que "os juízes não têm direito à greve. Os juízes não são empregados do Estado. Eles são - como o Presidente da República, os deputados e os ministros - o Estado a agir."
Esclarece que "Investidos na titularidade de órgãos de soberania, encontram-se [os juízes] perante o Estado numa relação de identificação. Não são empregados do Estado. Eles são (...) o Estado a agir."
E sobre um eventual direito à greve dos juízes refere que não seria um conflito entre trabalhadores e empregadores, mas antes um conflito entre poderes do Estado.
Na posição contrária ao argumento que apresenta, há quem sustente um eventual direito à greve dos juízes, visto que os juízes seguem uma carreira com progressão ao longo da vida e constituem um corpo profissional permanente.
E porque estou a maçar-vos logo numa manhã de sexta-feira com assunto tão enfadonho?
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Porque os juízes parecem, agora e novamente, não terem direito à greve pois são órgãos de soberania - o tal Estado a agir -, mas já alguns - e pelos vistos não são tão poucos como isso - deputados da Assembleia da República - o outro órgão de soberania desse País, reza a nossa Constituição - podem se escusar à lei, aos regimentos internos e aos mais básicos códigos de ética... E para esses como é?
E desculpem-me se estiver a ser injusta, é que tão pouco se pode comparar o volume de trabalho dos juízes aos dos deputados. Nem por sombras. Nem tão-pouco as suas condições de trabalho!
O que os portugueses têm estado a assistir nas últimas semanas - diria antes meses - é que alguns membros da Assembleia da República, o tal órgão de soberania - e longe de serem a maioria, atenção. Isso seria impensável! - cometiam atos irregulares senão mesmo "fraudulentos".
E lá surgiram puxões de orelha, brados de moralização... mas a verdade é que a Assembleia da República dá mais ares de ser um daqueles cursos de formação em que ninguém leva nada a sério e não um órgão de soberania.
São viagens para as regiões autónomas e outras relatadas pelo Tribunal de Contas - valho-nos o Tribunal de Contas! -, tem que ver com seguros de saúde, com pagamentos de subsídios, moradas fiscais, com presenças em plenário virtuais - os tais "deputados-fantasma".
Se este é o Estado a agir, então já se percebe porque não saímos da cepa torta.
E viva a greve dos juízes!