Acesso a cuidados de saúde e preocupações do Parlamento

A discussão da lei de bases da saúde continua a estar na ordem do dia. Desta vez, houve a aprovação no Parlamento da proposta que elimina as taxas moderadoras nos centros de saúde e nas unidades de saúde familiar, e também nos exames que sejam prescritos pelos médicos do SNS.

Sendo a abolição de pagamentos por parte dos utentes normalmente uma medida popular (afinal, quem gosta de pagar podendo não o fazer), a pergunta que se deve fazer é se esta é uma prioridade no acesso à saúde.

Para que cada um possa fazer o seu julgamento, é bom dar alguma informação adicional. Cerca de 62% da população residente está já isenta do pagamento das taxas moderadoras, sendo quase metade desta devido a razões de insuficiência económica, aos quais se juntam os jovens com menos de 18 anos e os doentes crónicos. Só estes três grupos são 92% dos isentos, dados de agosto de 2018, no portal da transparência do Serviço Nacional de Saúde. As novas isenções vão beneficiar os que não estavam até agora isentos, ou seja, quem em geral tem menos dificuldades financeiras e tem melhor saúde.

Mas são estas isenções ainda importantes em termos quantitativos? Em termos globais, do que as famílias portuguesas gastam diretamente em saúde, menos de 2% vai para taxas moderadoras nos centros de saúde do SNS, menos do que isso é pago em taxas moderadoras nos hospitais. Embora não se saiba exatamente, pelas estatísticas oficiais disponíveis, quanto é se paga em laboratórios médicos e de diagnóstico privados associado a prescrição por médicos do SNS, não será acima de 10%.

O quem tem verdadeiramente custo para as famílias, e que poderá criar dificuldades em algumas, é a conta dos medicamentos, e o recurso a consultórios privados fora do SNS, onde se incluem os dentistas.

Se a preocupação dos partidos políticos é realmente com o acesso aos cuidados de saúde que as pessoas precisam, então em lugar de alargar isenções que já abrangiam mais de 60% da população, incluindo os mais vulneráveis, deveriam olhar para as comparticipações de medicamentos cobertos pelo SNS, e para os cuidados de saúde oral, avaliando e procurando a melhor forma de desenvolver as experiências iniciadas com médicos dentistas nos centros de saúde.

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