Canábis: legalizar é a atitude responsável

No dia em que o Parlamento debate propostas para a legalização da canábis para fins recreativos, a TSF quis ouvir os argumentos de quem defende esta mudança. O Bloco de Esquerda é autor de uma das iniciativas legislativas.

No início do milénio, Portugal deu um passo corajoso ao descriminalizar o consumo de drogas ilícitas. Mudou o paradigma e encarou a situação na ótica da saúde, em vez de a encarar como um problema de polícia.

Foi um passo corajoso, de vanguarda, que serviu de modelo para o mundo e que, mais importante do que tudo isso, teve resultados muito positivos: redução do consumo e redução muito significativa de doenças associadas a determinados consumos.

Ficaram sem razão os que na altura agitavam as bandeiras do medo. Dos que diziam que a descriminalização seria a liberalização do consumo não reza a história, porque a história não foi essa. Dos que apregoavam que Portugal passaria a ser o paraíso dos traficantes não resta já memória, porque a realidade foi extremamente diferente.

Essa foi uma atitude responsável e que teve resultados muito positivos do ponto de vista de segurança e de saúde pública. Foi uma atitude responsável porque, em vez de tentar enganar a realidade, encarou-a e adotou medidas para essa mesma realidade.

É isso que se pede novamente ao país: responsabilidade para legalizar a canábis para fins pessoais.

Sejamos sinceros e encaremos a realidade como ela é: a canábis é a substância ilícita mais consumida em Portugal. O seu consumo é mais problemático se for feito na ilegalidade e terá muito menos consequências se for feito na legalidade, numa realidade em que a produção, a comercialização e a venda são feitas com regras.

Na ilegalidade, os consumidores são forçados a contactar com redes de tráfico, compram e consomem substâncias sem nenhum controlo de qualidade, muitas vezes adulteradas. Na ilegalidade, manipula-se o material para aumentar o nível de THC. Na ilegalidade, não há escolhas informadas porque não há informação sobre as consequências de determinados consumos.

A ilegalidade só traz vantagens para os traficantes e para as redes de criminalidade organizada que se financiam com o tráfico.

A legalização, essa sim, é a resposta simultaneamente corajosa e responsável. Ela combate as redes de tráfico, promove a segurança do consumidor, promove a saúde pública, reduz o risco associado ao consumo (ao garantir controlo sobre a composição e a qualidade do que é consumido), promove o consumo informado e impõe regras de produção e de acesso.

Legalizar não é liberalizar. A liberalização é o que existe na ilegalidade, onde não existe nenhum tipo de regra nem restrição. Legalizar é regular em nome do bem comum.

Como escreveu Koffi Annan, na carta que divulgou no primeiro dia da Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU sobre drogas, "é tempo de percebermos que as drogas são infinitamente mais perigosas se deixadas nas mãos de criminosos que não têm qualquer preocupação com saúde e segurança". E efetivamente são. Olhemos para as experiências internacionais de legalização e facilmente chegaremos a essa conclusão.

O relatório de janeiro de 2018 da Drug Policy Alliance sobre os resultados da legalização da canábis em vários Estados dos Estados Unidos da América não pode deixar de ser considerado nesta discussão: Washington, Colorado e Alasca têm taxas de consumo entre jovens muito semelhantes às taxas nacionais, inclusivamente de Estados onde a legalização ainda não se concretizou. Com a legalização, reduziu-se significativamente o abuso de opiáceos e as consequências desse abuso. Por exemplo, no Colorado, o número de mortes por consumo de opiáceos caiu em 0,7 por mês e apenas 0,04% das 2,3 milhões de idas às urgências se relacionaram com exposição a canábis.

Estes são apenas alguns exemplos que mostram como legalizar a canábis é um caminho seguro e necessário.

Ouvi recentemente uma associação, a de Médicos Católicos, apelar ao "bom senso" nesta discussão. Só posso secundar o apelo. Haja bom senso para não deixar que os dogmas, os preconceitos ou os falsos moralismos prevaleçam sobre a segurança e a saúde pública.

*deputado do Bloco de Esquerda

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