Opinião

OE 2018: alterações previstas para os "recibos verdes"

A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2018 prevê alterações às regras de determinação do rendimento tributável no caso dos contribuintes tributados pelo regime simplificado de IRS.

Após a aplicação dos coeficientes, o rendimento tributável não pode ser inferior: (i) ao que seria obtido através da aplicação da dedução prevista para os rendimentos de categoria A (euro4.104); ou, se inferior, (ii) ao que seria obtido após a dedução de um conjunto de despesas relacionadas com a atividade, desde que emitidas no Portal das Finanças, ou constem de outros documentos.

Os designados "recibos verdes" podem vir a ser significativamente penalizados com a medida, nomeadamente no caso de não incorrerem nas despesas especificamente identificadas na lei, que correspondam ao nível de despesas implícito nos coeficientes estabelecidos para o regime simplificado.

Para determinar o impacto desta alteração, a EY preparou um conjunto de simulações para um contribuinte que exerça uma atividade profissional abrangida pela lista do artigo 151º do Código do IRS. Assim, no caso de contribuintes que tenham despesas iguais ou inferiores a euro4.104, o valor a partir do qual não há poupança de 2017 para 2018 é de cerca de euro1.600 brutos mensais (euro19.200 brutos anuais), já que, a partir deste valor, o aumento do rendimento tributável mais que compensa a diminuição do IRS pela alteração de escalões e extinção da sobretaxa. Confira alguns exemplos preparados pela EY aqui.

Protegido poderá ficar um conjunto de trabalhadores independentes de rendimentos reduzidos, em virtude do alargamento da regra do mínimo de existência. Para além da alteração do valor do mínimo de existência - o qual deverá passar de euro 8.500 para euro 8.847,72, não podendo o valor de rendimento líquido de imposto ser inferior a euro 7.798 -, está ainda prevista a aplicação de tal mínimo àqueles que aufiram predominantemente rendimentos da categoria B provenientes de atividades constantes da tabela prevista no artigo 151.º do Código do IRS.

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