O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que cria um novo regime sobre plataformas eletrónicas de transporte individual, advogando que trará benefícios para trabalhadores e clientes.
Corpo do artigo
As linhas gerais do texto foram apresentadas no final do Conselho de Ministros pelo governante com a tutela dos transportes, o ministro do Ambiente, que asseverou a "defesa do consumidor" e a "defesa dos direitos dos trabalhadores" destas plataformas.
O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, diz que as mudanças têm por base três princípios.
O primeiro, o da "defesa do consumidor", passa por questões como os veículos não poderem ter mais de sete anos, os motoristas têm de ter formação própria e estar devidamente identificados e os seguros dos veículos têm de ser seguros profissionais.
O segundo princípio, "garantias fiscais", ou seja passa a ser "obrigatória faturação eletrónica em todos os serviços prestados" de modo a evitar a fuga às responsabilidades fiscais.
O terceiro princípio, "e de mais Importante" diz o ministro: "os operadores [de transporte individual] deixam de poder ser entidades individuais, têm necessariamente de ser pessoas coletivas. É fixado um horário máximo de condução que não ultrapassa as seis horas em contínuo".
Questionado sobre um eventual limite do número de carros a circular em plataformas como a Uber ou a Cabify, o governante respondeu: "A iniciativa económica em Portugal é livre. E esta é uma atividade privada, o que inibe qualquer possibilidade de contingentação. Estão previstos contingentes? Não, não estão previstos contingentes".
O comunicado do Conselho de Ministros frisa que este setor "ganhou uma significativa expressão social nos tempos recentes", e a regulamentação desta atividade distingue-se da que rege o mercado do táxi porque se tratam de "serviços organizados segundo lógicas diferentes, satisfazendo públicos e necessidades que, em ampla medida, se diferenciam de forma clara".
Os taxistas contestam há muito a proposta do Governo para regular a atividade das plataformas eletrónicas como a Uber e a Cabify (as únicas a operar em Portugal), às quais estão ligados operadores de transporte com carros descaracterizados.