Os partidos que apoiam o Governo PS não conseguiram travar a descentralização. A apreciação parlamentar requerida pelos comunistas e bloquistas a vários decretos-lei teve efeito nulo.
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A cessação de vigência foi chumbada esta sexta-feira no Parlamento. Os diplomas setoriais da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais foram apreciados na Assembleia com PCP, BE e CDS-PP a criticarem o processo de descentralização, mas a divergirem na suspensão dos decretos.
O Partido Comunista Português (PCP) e o Bloco de Esquerda (BE) pediram a apreciação dos 11 diplomas setoriais da descentralização já publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público. A cessação destes decretos-lei foi chumbada com votos do PSD, PS e do deputado Paulo Trigo Pereira (deputado não inscrito).
Já o CDS-PP pediu a apreciação apenas dos sete diplomas relativos a jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, habitação e património imobiliário público. Mas, nesta sexta-feira, pediu alteração dos mesmos. Os centristas têm propostas de alteração para fazer na comissão de poder local, onde estes diplomas vão ser discutidos.
O grupo parlamentar do PCP considerou, no pedido de apreciação parlamentar, que "um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local" e que a legislação aprovada "não garante a transferência dos meios adequados" para as novas atribuições.
No pedido do BE sustenta-se que o processo negociado entre Governo, PS e PSD, que viabilizou a lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais e a revisão da Lei das Finanças Locais, "não se trata de uma descentralização efetiva, mas sim de uma municipalização de competências".
O CDS-PP, no seu pedido, assume "dúvidas" em relação à lei-quadro da descentralização aprovada, que mais parece "um processo de alijamento de encargos e de obrigações por parte do Governo, completamente alheado da realidade territorial, organizativa e financeira das autarquias nacionais".
A apreciação parlamentar pode levar à cessação da vigência dos diplomas, tal como pretende o PCP e BE, até que o parlamento decida pela sua manutenção, alteração ou anulação, atrasando mais o processo, mas, para isso, terá de contar com o PSD, que está ainda a ponderar o seu sentido de voto, admitiu à Lusa fonte do grupo parlamentar.
O PSD também critica o processo da descentralização e apresentou um projeto de resolução para que o Governo apresente, até final de fevereiro, ao parlamento, os montantes a transferir para as autarquias através do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD).
Os sociais-democratas acusam o Governo de não cumprir "a sua parte", por só alguns diplomas setoriais terem sido promulgados e não ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019 as verbas necessárias do FFD. Daí que a deputada social-democrata Berta Cabral tenha dito que o PS precisa de fazer a escolha entre ser "uma pedra angular ou na descentralização ou uma pedra no sapato".
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, faltando ainda o decreto de novas atribuições das freguesias, em articulação entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
O ministro da Administração Interna quer que 2019 seja o ano da concretização no terreno de uma "mudança estrutural há muito reclamada pelos autarcas". Eduardo Cabrita deixou no ar um aviso no início do debate: "suspender este processo seria trair os autarcas portugueses, trair a confiança e a exigência da Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias".