Alexandra Leitão critica reforço de competências da polícia municipal em Lisboa e apresenta duas alternativas
O Governo homologou, no mês passado, o parecer da PGR, que, segundo o Diário de Notícias, considera ilegal a ordem dada há um ano pelo autarca de Lisboa aos polícias municipais para que fizessem detenções de suspeitos de crime
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A cabeça de lista da coligação PS/Livre/BE/PAN à Câmara de Lisboa nas próximas eleições autárquicas, a socialista Alexandra Leitão, critica o reforço de competências da Polícia Municipal de Lisboa e defende que, para haver segurança na cidade é preciso aumentar o "contingente" desta força policial e criar condições de alojamento para atrair agentes.
Em declarações à TSF, Alexandra Leitão sublinha que a "segurança" é fundamental na cidade de Lisboa e, por isso, questiona o executivo de Carlos Moedas sobre a escolha de "enveredar" por um caminho que a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou "de legalidade duvidosa", em vez de proporcionar melhores condições aos agentes de polícia municipal.
Aponta que dar melhores condições passa, desde logo, pelo "aumento do contingente" desta força policial, que opera em Lisboa em "números mínimos". "Isso, sim, a Câmara Municipal devia fazer, para cumprir as suas competências de fiscalização administrativa e de polícia de proximidade", sugere.
Acrescenta, por sua vez, que é à Polícia de Segurança Pública (PSP) quem compete desempenhar funções de "órgão de polícia criminal, garantia de tranquilidade pública e de ordem e segurança". Sustenta assim ser necessário que a Câmara Municipal da cidade crie condições, "designadamente de alojamento", para ajudar estes agentes a instalarem-se em Lisboa.
A socialista não se compromete, contudo, com a necessidade de alterar o estatuto da polícia municipal para se transformar num órgão de polícia criminal. A TSF já contactou o gabinete de Carlos Moedas, mas, até agora, sem sucesso.
Em causa está o parecer do Conselho Consultivo da PGR relativo à matéria das competências e atribuições das polícias municipais, que terá sido entregue no Ministério da Administração Interna (MAI) em 4 de abril, “sem que tenha ainda sido homologado, não obstante terem passado cerca de quatro meses”. O parecer foi pedido pela anterior ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, em setembro de 2024, para clarificar o âmbito de atuação das polícias municipais do ponto de vista técnico-jurídico, após o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), ter dado ordem à polícia municipal para passar a deter suspeitos de crimes na cidade.
Ora, o Governo homologou no mês passado o parecer da PGR, que, de acordo com o Diário de Notícias, considera ilegal a ordem dada há um ano pelo autarca de Lisboa aos polícias municipais para que fizessem detenções, argumentando que esta não pertence às forças de segurança nem órgãos de polícia criminal, o que contraria a posição defendida por Carlos moedas.