Alterações à lei dos estrangeiros: "violação do princípio da igualdade", Marcelo teve "prudência" e "desprezo pelas normas constitucionais"

A candidata socialista à presidência da Câmara Municipal de Lisboa, Alexandra Leitão, considera que há discriminação do princípio da igualdade nas alterações à lei dos estrangeiros. O travão posto pelo Presidente da República à entrada em vigor da lei de estrangeiros subiu a debate, este domingo, no programa da TSF e da CNN Portugal, O Princípio da Incerteza. A socialista afirma há dois problemas essenciais nas alterações introduzidas na norma e que também foram assinaladas por Marcelo Rebelo de Sousa.

"A grande questão, para mim, do ponto de vista político, é a do reagrupamento familiar. Inclusivamente é invocado no requerimento do Presidente da República a questão do superior interesse da criança, a questão da proteção da infância, uma vez que são colocados muitos entraves ao reagrupamento familiar", começa por dizer Alexandra Leitão.

A socialista assinala ainda que "existe" uma "violação do princípio da igualdade por diferenciar o reagrupamento familiar, consoante estejamos a falar de certo tipo de imigrantes - que gostam mais de tratar-se a si próprios como expatriados, não são bem imigrantes -, que são os dos vistos Gold, os mais qualificados, etc., e noutro conjunto de condições e de requisitos para o reagrupamento familiar os imigrantes mais pobres". 

Já o candidato à câmara do Porto e ex-ministro dos Assuntos Parlamentares Pedro Duarte refere que a decisão do Presidente da República de enviar a lei para fiscalização preventiva é sobretudo um exercício de cautela: "Acho que onde o Governo teve urgência, o Presidente da República teve prudência."

Pedro Duarte sublinha que o que está em causa no pedido de fiscalização preventiva por parte do Presidente da República são "particularidades", uma vez que, a imigração é, nesta altura, um assunto sensível. "Nós hoje estamos a discutir este tema aqui não é pelo conteúdo do pedido de fiscalização do Presidente da República sobre determinado tipo de questões de técnica jurídico-constitucional, nós estamos a discutir porque o tema da imigração é um tema hoje em dia muito relevante na nossa sociedade. Eu acho que o país hoje assume de forma muito maioritária que precisamos de uma nova política de imigração", argumenta.

Por outro lado, Pacheco Pereira aponta para propostas de um Governo com precedentes na violação do direito constitucional. "Eu acho que este Governo está a entrar num caminho que tem um precedente e esse precedente é o Governo de Passos, Portas, Troika. E esse precedente é de um Governo que variadíssimas vezes tomou medidas inconstitucionais e perdeu no Tribunal Constitucional (TC) em muitos aspetos da sua atuação. O que está a acontecer é um desprezo pelas normas constitucionais, o que não é um bom sinal", alerta.

Pacheco Pereira indica que "o Governo sabia certamente que isto levantaria problemas de inconstitucionalidade". É, por isso, aponta o historiador, que existe "uma discussão perigosa que também se está a ter e que não se vê discutida por ninguém, a não ser pelo Chega, que é a alteração da composição do Tribunal Constitucional".

"É um pouco fazer com o Tribunal Constitucional português aquilo que Trump fez com o Supremo Tribunal americano. E isso seria mais um uma medida absolutamente inaceitável e que poria em risco muitos aspetos da nossa democracia", acrescenta. 

O Presidente da República garantiu este domingo que ainda não leu a lei da nacionalidade e apontou dúvidas sobre a lei de estrangeiros, pedindo dessa forma a fiscalização preventiva da proposta de revisão ao TC.

“Ainda não li a lei da nacionalidade, ela em princípio vai ser votada em setembro e, portanto, aí, seguirei o mesmo sistema que é depois de votada e chegada a Belém, eu naturalmente examino se há algum problema de inconstitucionalidade ou se há algum problema político e, se for caso disso ajo. Se não, promulgarei”, disse.

Questionado pelos jornalistas sobre as dúvidas que tinha em relação à lei, o Presidente da República alertou que “várias entidades” levantaram dúvidas e que as mesmas correspondem às dúvidas que tinha.

“Estão lá (documento enviado ao TC), estão na minha explicação e que correspondem às dúvidas que foram levantadas por várias entidades e, portanto, é bom que haja certeza de Direito, mais vale prevenir do que remediar, o TC olhará e dirá se se justifica, se não se justifica, e fica definida a certeza do Direito”, disse.

“Porque no nosso sistema, de outra maneira, o que acontece é que, havendo dúvidas, qualquer tribunal pode a qualquer momento suscitar essa dúvida e depois sobe ao TC e é aí, já muito mais tarde e com eventuais divergências, que o tribunal de prenuncia”, acrescentou.

O Presidente da República submeteu na quinta-feira ao TC o decreto do Parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.

O chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso. 

Marcelo Rebelo de Sousa pediu ainda urgência ao TC, fixando em 15 dias o prazo para pronúncia urgente do TC sobre o decreto aprovado no parlamento com votos a favor de PSD, CDS-PP e Chega, a abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.