As respostas de Luís Montenegro às questões colocadas pelo BE e Chega sobre a Spinumviva

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, respondeu às questões colocadas pelo Chega e BE sobre a empresa da sua família, mas voltou a rejeitar discriminar os montantes recebidos por cliente, data e tipo de serviço".

"Trata-se de matéria interna das relações comerciais das empresas fornecedoras e clientes dos serviços contratados", escreve Luís Montenegro na resposta à segunda pergunta colocada pelo Bloco de Esquerda, que pretendia que os valores fossem discriminados por cliente, data e tipo de serviço.

Montenegro lembra, contudo, que "já foi tornado público pela empresa Spinumviva que os valores cobrados e pagos pelos serviços prestados no âmbito da proteção de dados pessoais e aplicação do RGPD oscilaram entre os 1000Euro e os 4500Euro/mês em função da complexidade do trabalho".

O chefe do Executivo sublinha, por outro lado, que os clientes já conhecidos, divulgados num comunicado da Spinumvica, representam, no período em que esteve na empresa (desde a criação até julho de 2022), "mais de de 86% da faturação, sendo mais de metade desse valor o correspondente ao processo da reestruturação das empresas do grupo Joaquim Barros Rodrigues & Filhos". 

Depois de ter deixado a empresa - continua Montenegro, citando informação disponibilizada pelos atuais sócios -, "esses clientes já conhecidos (nos quais não se integra Joaquim Barros Rodrigues & Filhos) representaram desde julho de 2022 até ao final de 2024, cerca de 94% da faturação, sendo que os restantes 6% estão sobretudo ligados a pequenos trabalhos que estavam em curso e foram finalizados, todos na área da proteção de dados pessoais".

"Na sequência dessa evolução, desde agosto de 2023, mais de 99% da faturação adveio dos serviços prestados aos clientes permanentes antes enunciados", afirma. 

Montenegro desconhece outros clientes com atividades concessionadas pelo Estado além da Solverde

Afirmou ainda não ter conhecimento de outro cliente da Spinumviva com atividades concessionadas pelo Estado além da empresa Solverde.

Montenegro refere que "conforme é público, a empresa Spinumviva, Lda, prestou serviços de consultoria à empresa Solverde, S.A., que cessaram recentemente, empresa essa que explora três concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar em espaços físicos e um site de apostas online".

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou não ter conhecimento de outro cliente da Spinumviva com atividades concessionadas pelo Estado além da empresa Solverde.

Nas respostas enviadas ao Chega, o chefe do Executivo refere que "conforme é público, a empresa Spinumviva, Lda, prestou serviços de consultoria à empresa Solverde, S.A., que cessaram recentemente, empresa essa que explora três concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar em espaços físicos e um site de apostas online".

Cedência de quotas à mulher foi feita "dentro da legalidade"

Luís Montenegro considera igualmente que a cedência das suas quotas da Spinumviva à mulher foi feita dentro do quadro legal, alegando que o artigo que proibia as transações entre cônjuges foi revogado em 1986."

É minha opinião que não restam assim dúvidas de que o artigo 1714.º, n.º2 do Código Civil - aprovado em 1966 e que proibia à data a celebração de contratos de sociedade entre os cônjuges - foi derrogado pelos artigos 8.º e 228.º do Código das Sociedades Comerciais, de 1986", escreve Luís Montenegro nas respostas que deu ao BE sobre as dúvidas sobre a empresa da sua família.

Montenegro escreve que esses artigos "preveem expressamente: 'é permitida a celebração de contratos de sociedade entre os cônjuges, bem como a participação destes em sociedades, desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada".

O chefe do Executivo respondeu às questões que lhe foram colocadas por escrito pelo Chega e pelo Bloco de Esquerda sobre as dúvidas quanto a atividade da empresa que detinha e que vendeu à sua mulher antes de ir para o Governo, a Spinumviva, que deu origem a uma crise política que pode conduzir ao chumbo de uma moção de confiança e consequente queda do executivo na terça-feira.

Rejeita influência política na empresa e repudia insinuações

Luís Montenegro nega igualmente ter havido qualquer influência na angariação de clientes da Spinumviva, afirmando que os primeiros chegaram por já conhecerem os sócios e colaboradores da empresa.

"Na parte que é do meu conhecimento e que teve origem até junho de 2022, os primeiros clientes solicitaram a prestação dos serviços na base do conhecimento que já tinham dos sócios e dos colaboradores da empresa", respondeu Luís Montenegro ao Chega.

A pergunta do Chega visava saber como é que os clientes chegaram à empresa Spinumviva, que "nem apresenta um website", e se houve "influência política" nessa angariação. 

Luís Montenegro, que foi sócio da empresa até junho de 2022, acrescentou que "alguns outros podem ter tido conhecimento pela "publicidade" mais eficaz que existe que é dos próprios clientes".

"Duas coisas são absolutamente certas. A primeira é que tudo aconteceu dentro das normais, legais e regulamentares práticas do mercado. A segunda é que não há, nem podia haver, qualquer influência política", disse.

Primeiro, disse, porque "tudo ocorreu quando nenhum dos intervenientes tinha responsabilidades políticas" nem o trabalho tem "qualquer interferência política". 

Por outro lado, estavam em causa "negócios exclusivamente privados (entre partes totalmente privadas) ou da elaboração, execução e controlo de procedimentos que dimanam de legislação europeia de 2016, em vigor desde 2018", acrescentou.

"É completamente abusiva e até insultuosa qualquer insinuação de mistura entre a atividade empresarial e política de qualquer interveniente nas prestações de serviços em análise. Nao há fundamento, não há justificação nenhuma para especular nesse sentido", reiterou.

Spinumviva não praticou atos de advogados ou solicitadores

"Não foram praticados quaisquer atos próprios de advogados ou solicitadores", refere Luís Montenegro, quando questionado, por escrito, pelo BE sobre se os serviços de verificação de licitude prestados pela consultora Spinumviva, nomeadamente até à entrada em vigor do Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores, em 01 de janeiro de 2024, podem configurar procuradoria ilícita.

Segundo o primeiro-ministro, "o serviço descrito configura uma tarefa comum daqueles que atuam ou assessoram o encarregado de proteção de dados, o qual é designado com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio das regras e das práticas de proteção de dados, não carecendo de certificação profissional para o efeito". 

"De resto, há no mercado inúmeras empresas e prestadores de serviços com formações técnicas diversas, muitas vezes complementares ou adequadas ao tratamento de dados específicos de cada cliente", acrescenta Montenegro, na resposta escrita ao BE, que o chefe de gabinete, Pedro Perestrelo Pinto, remeteu ao chefe de gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares, Francisco José Martins.