Autarcas, magistrados ou deputados podem ser professores pagos? Depende do estatuto
Na comissão para o reforço da transparência foi aprovada e, logo a seguir, chumbada uma proposta para permitir que políticos fossem remunerados por aulas e investigação no ensino superior.
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Em causa estava um artigo apresentado pelo deputado Paulo Trigo Pereira que propunha uma exceção no regime de exclusividade, para detentores de cargos políticos que quisessem dar aulas ou fazer investigação no ensino superior.
Em defesa da medida, e quando se começou a perceber que a proposta que tinha sido aprovada ia ser, afinal, chumbada com a mudança de voto da esquerda, Trigo Pereira defendeu os benefícios de trazer reflexão da academia para a política.
"Tomáramos nós que houvesse mais gente a fazer investigação e a fazer aquilo que os partidos políticos deviam fazer e não fazem que é organizar think tanks (grupos de reflexão) para pensar as políticas públicas", disse o antigo deputado do PS, esta quarta-feira denominado não inscrito.
Antes, o antigo colega de bancada Jorge Lacão tinha alertado que, com a aprovação da proposta, haveria "uma discriminação positiva, um privilégio em relação a outras profissões", além de ir contra, no caso dos deputados, o que prevê o Estatuto.
Depois da intervenção de Jorge Lacão e do debate que se seguiu, tanto o PCP como o BE afirmaram que pretendiam mudar o sentido de voto de favorável para negativo.
Em cima da mesa estava também uma proposta do PSD também chumbada que propunha "não fazer distinção entre investigadores e docentes do público e do privado" em termos de remuneração.
"O objetivo é promover maior transparência e não criar incompatibilidades que impeçam de trazer para a política os melhores", defendeu o social-democrata Álvaro Batista.
Na mesma linha, o centrista António Carlos Monteiro manifestou-se contra "modelos fechados que não permitem a permeabilidade entre a política e a sociedade civil".
Com o chumbo destas das propostas do PSD e de Paulo Trigo Pereira acabou por sobrar a proposta do PS que beneficiou da abstenção do PSD para passar.
O PS remete questão de a docência ou investigação no ensino público ser remunerada para os estatutos das respetivas funções.
Por exemplo, no caso dos deputados em exclusividade não é permitido acumular as remunerações, como lembrou o socialista Pedro Delgado Alves, citando o exemplo próprio de ter "como opção" dar aulas "a título gratuito" como forma de manter laços com a vida profissional.
A comissão parlamentar para o reforço da transparência está a votar na especialidade, os artigos da lei exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e públicos, que implicam, por exemplo, o reforço das obrigações de fazer declarações de rendimentos e interesses.
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