BE propõe fundo de apoio aos municípios com verbas pagas pela EDP por venda de barragens

O BE propôs esta quinta-feira a constituição de um fundo de apoio aos municípios das seis barragens vendidas pela EDP, sustentado pelos impostos a ser pagos pela elétrica portuguesa, entre as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026.

Um dia após ter sido conhecido que o Ministério Público (MP) decidiu que a EDP tem de pagar 335,2 milhões de euros de impostos pelo negócio com a Engie, os bloquistas recordam que, em 2020, o parlamento determinou "a constituição de um fundo, para onde seriam transferidas as receitas fiscais decorrentes do negócio, destinado a financiar os municípios de Vila Real e Miranda do Douro, onde as seis barragens se localizam".

"A criação deste fundo ficou em suspenso perante a evidência do não pagamento, pela EDP e pela Engie, dos impostos devidos pela operação. [...] Importa assim retomar a proposta da constituição do fundo de apoio aos municípios afetados pelas barragens, para onde devem ser transferidas as verbas finalmente cobradas à EDP", defende o partido.

Este seria denominado Fundo Terra de Miranda e teria "personalidade jurídica e a natureza de fundação pública, com autonomia financeira e administrativa, devendo a sua gestão ser definida pelos municípios envolvidos em conjunto com as organizações da sociedade civil dedicadas ao desenvolvimento da região".

O MP arquivou as suspeitas de fraude fiscal na venda de seis barragens da EDP à Engie, mas concluiu que o Estado tem a receber 335,2 milhões de euros em "impostos em falta".

O inquérito, que foi concluído no final de outubro, incidiu sobre a venda das barragens de Miranda, Bemposta e Picote (centrais de fio de água) e de Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro (centrais de albufeira com bombagem) por 2.200 milhões de euros a um consórcio francês da Movhera, formado pelas empresas Engie (40%), Crédit Agricole Assurances (35%) e Mirova - Grupo Natixis (25%).

Nas propostas de alteração ao OE, na área da saúde, o Bloco propõe "a atualização de 20% para todas as posições remuneratórias dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde" (SNS) e a criação de "um estatuto de risco e penosidade, reconhecendo a exigência e desgaste das suas funções", garantindo, entre outros, a progressão mais rápida na carreira e a redução da carga horária semanal.

Defende ainda a criação de um regime de dedicação exclusiva no SNS, "com majoração salarial de 40%, aumento de 50% dos pontos para progressão na carreira e mais dois dias de férias por cada cinco anos nesse regime", e a integração dos médicos internos na carreira especial médica.

Já na área da habitação, o partido liderado por Mariana Mortágua insiste no teto às rendas e preconiza "um regime especial de mobilização de fogos que estão devolutos há mais de cinco anos", propondo também que os créditos à habitação contratualizados depois de 2011 possam deduzir juros.

Entre as propostas de alteração ao OE2026, aprovado na generalidade em 28 de outubro, incluem-se ainda o aumento do salário mínimo nacional para 1.020 euros, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, e das pensões, "com um valor mínimo de 50 euros por pensionista".

"Este aumento incorpora o valor da atualização anual regular e abrange as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência da Segurança Social, bem como as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime convergente da Caixa Geral de Aposentações", especificam os bloquistas, que querem ainda alargar o subsídio de refeição ao setor privado e atualizar o seu valor para 12 euros por dia.

O BE propõe também o reconhecimento da profissão de bombeiro como profissão de risco e desgaste rápido, assegurando "o direito a suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade que corresponde a um acréscimo de 30% sobre a remuneração base" e o estabelecimento de novos limites de idade para a reforma consoante a categoria profissional.

Finalmente, defende a revisão do Regime de Financiamento do Ensino Superior com vista ao fim das propinas em 2027, antecedido de um congelamento dos valores das propinas no 1.º e 2.º ciclos no próximo ano, e a implementação de um passe gratuito para os jovens até aos 25 anos em todos os transportes públicos.

A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026 foi aprovada em 28 de outubro na generalidade na Assembleia da República, com votos a favor de PSD e CDS-PP e abstenções de PS, PAN e JPP.

Chega, IL, BE, PCP e Livre votaram contra a proposta do Governo PSD/CDS-PP.

A discussão e votação na especialidade decorre entre 20 e 21 de novembro.