Câmara do Porto cria grupo para analisar Alojamentos Locais em situação irregular

A Câmara do Porto constituiu um grupo de trabalho para gerir e analisar processos de Alojamentos Locais (AL) com parecer técnico desfavorável resultante de vistorias municipais, informou este sábado a autarquia em resposta à Lusa.

A constituição deste grupo de trabalho foi determinada por despacho, datado de 27 de junho, assinado pelo presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, e publicado no Boletim Municipal Eletrónico.

O grupo de trabalho, coordenado pela chefe da Divisão Municipal de Comunicações Prévias e Inspeções, visa “garantir uma gestão rigorosa, faseada e tecnicamente instruída dos registos de Alojamento Local em situação irregular”, esclareceu o gabinete de comunicação da autarquia, que especificou algumas das suas funções.

Além de analisar os processos de AL com parecer técnico desfavorável (por motivos de salubridade, segurança, estruturais, entre outros), o grupo vai ainda criar uma base de dados atualizada que permita ao município “decidir, com clareza e proporcionalidade, a abertura de procedimentos de cancelamento de registo nos termos da lei”.

Serão também identificadas outras situações que carecem de um tipo de tratamento técnico de jurídico diferente e que impactam a legalidade ou viabilidade do registo do AL.

Em junho, a associação do Alojamento Local Em Portugal (ALEP) afirmava ter conhecimento que “várias câmaras” municipais iam começar, ainda nesse mês, a notificar os AL que não tivessem submetido o seguro no registo, uma obrigação plasmada na lei e que confere às autarquias a responsabilidade de notificar os proprietários que estejam em incumprimento, sob pena de verem o seu registo cancelado.

Na cidade do Porto, até 30 de junho, contabilizavam-se 2408 registos de AL que ainda não tinham submetido o seguro de responsabilidade civil obrigatório, segundo dados enviados pela autarquia à Lusa.

A Câmara do Porto, contudo, ainda não procedeu à notificação dos proprietários e também não tem data definida para dar início às notificações.

O município, que diz ter vindo a “desenvolver uma campanha de comunicação e sensibilização junto dos titulares de registos, alertando para a obrigatoriedade legal da submissão da apólice”, ressalvou que o número que tinham no final de junho “está em linha com a estimativa realista de registos de AL inativos, ou seja, unidades que mantêm o registo, mas não desenvolvem atividade económica efetiva”.

No Porto, o Regulamento Municipal do AL define que a União de Freguesias do Centro Histórico (à exceção de Cedofeita) é uma área de contenção ao AL e que as restantes freguesias são áreas de crescimento sustentável.