Carneiro recomenda ponderação no alargamento do subsídio de missão da PJ a outras forças de segurança

O ainda ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, recomenda ponderação antes de se avançar com o eventual alargamento, a outras forças de segurança, do subsídio de missão atribuído à Polícia Judiciária. A poucos dias de deixar o Governo, Carneiro reafirma que o Executivo que agora cessa funções não tinha legitimidade política para decidir esse alargamento e deixa um alerta a quem vem a seguir.

“Trata-se de uma matéria muito complexa porque estamos a falar da Polícia Judiciária, um corpo que tem 1700 inspetores. Aqui estamos a falar de corpos que têm 43 mil elementos. Depois temos ainda os militares, que são mais de 20 mil. Temos os guardas prisionais, temos Autoridade para a Segurança Alimentar e, portanto, a complexidade, que é natural e que é própria das forças e serviços de segurança, exige naturalmente uma devida ponderação no processo de decisão por forma a que as decisões que sejam tomadas não abram outras dificuldades que venham também a criar estrangulamentos e dificuldades naquela que é uma função essencial do Estado de direito, que é garantirmos o prestígio das instituições e que as instituições de segurança são o garante do Estado de direito e dos valores constitucionais”, avisou Carneiro. 

O ministro aponta, ainda assim, três áreas que devem ser prioridade.

"Uma área que tem a ver com a implementação da estratégia integrada de segurança urbana, que hoje é mesmo objeto de considerações muito positivas por parte das instituições europeias. Temos que continuar a implementar a estratégia de proteção civil preventiva, capacitando os cidadãos para cuidados que há que ter na sua própria auto-proteção e na proteção das comunidades locais em relação aos riscos de catástrofe e aos riscos de Proteção Civil. E também aquele que é o diploma que está em fase de entrar em circulação legislativa, que tem a ver com a segurança rodoviária", acrescentou o ainda ministro da Administração Interna.