CDS-PP admite pedir apreciação parlamentar da proposta de descongelamento das carreiras especiais

O deputado do CDS-PP João Rebelo admitiu esta quinta-feira pedir a apreciação parlamentar do decreto do Governo sobre o descongelamento das carreiras especiais caso se confirmem alterações que "prejudicam os militares".

Em declarações à Lusa, João Rebelo disse que o CDS-PP aguardará "com atenção" a publicação do diploma, aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, afirmando que, a confirmarem-se soluções que "prejudicam os militares", avançará com um pedido de apreciação no parlamento.

O deputado considerou que não podem ser aplicadas às carreiras das Forças Armadas "soluções que seguem a organização das carreiras da Administração Pública" o que, em última análise, "põe em causa a coesão das Forças Armadas".

João Rebelo defendeu que "para uma solução justa e equitativa" os chefes dos ramos militares deveriam ter sido "envolvidos" no processo.

O diploma hoje aprovado em Conselho de Ministros estabelece as regras para a contagem do tempo de serviço das carreiras especiais, nas quais se incluem militares, juízes e polícias, e prevê a recuperação de 70% do tempo de serviço relevante para a progressão.

A proposta, que integra uma solução idêntica à dos professores, estabelece que para os trabalhadores das carreiras, cargos ou categorias, integrados em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependa do tempo de serviço, é contabilizado "70% do módulo do tempo padrão".

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