Chat Control divide Parlamento: do "combate ao abuso infantil online" ao "ataque à privacidade"

A proposta recuperada pela presidência dinamarquesa da União Europeia é polémica ao abrir a porta à fiscalização de mensagens privadas para combater conteúdos ilegais de abuso de menores na internet. Da esquerda à direita, com exceção do PS e do PSD, todos estão contra o Chat Control. O regulamento ainda está em debate, como sublinham socialistas e social-democratas, mas todos os outros partidos políticos receiam que o Governo português alinhe numa proposta que consideram lesiva das liberdades individuais e até da democracia, ao permitir a verificação de mensagens privadas. 

"Nenhum de nós aceitaria que funcionários dos serviços de correios abrissem e lessem as nossas cartas. Nenhum de nós aceitaria que qualquer pessoa lesse ou controlasse o nosso e-mail. É precisamente disso que aqui se trata", exemplifica Paulo Muacho, do Livre.

Também Ricardo Dias Pinto, do Chega, deixa um alerta: "Se o garrote do Chat Control vier a ser imposto, nenhuma mensagem, nenhuma fotografia ou e-mail serão privados."

Até o CDS, parceiro de coligação do PSD, está contra. O deputado João Almeida fala numa "estupidez" e numa "afronta" da União Europeia.

Em tempos de uma nova ordem mundial, Jorge Teixeira, da Iniciativa Liberal, avisa: "Imaginem, senhores deputados, o que seria este instrumento às mãos do governo errado."

Entre a oposição, apenas o PS pede calma. O deputado João Torres considera que "é uma curiosa correspondência de posições para que se rejeite liminarmente um regulamento que ainda está em processo negocial".

No mesmo tom, Eva Brás Pinho, do PSD, lembra que o processo ainda não está fechado: "Não podemos aceitar discursos que transformam a União Europeia numa caricatura totalitária. Ao longo das últimas semanas assistimos a partidos num alarmismo injustificado, com slogan inflamados: 'O Estado vai ler todas as suas mensagens, o teu telemóvel vai ser um Big Brother.' Isto é populismo. Por outro lado, temos partidos que exigem prisão perpétua para pedófilos, mas quando são chamados a debater medidas concretas querem que Portugal abandone a mesa das negociações e que se demita de procurar soluções", atira. 

As propostas da oposição que pretendiam que o Governo português rejeitasse o Chat Control foram chumbadas com os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do CDS. Só passou uma recomendação do PS para que o Governo tente garantir uma solução equilibrada que respeite o Estado de Direito.

A divergência sobre este regulamento não é apenas nacional, também ao nível europeu várias entidades já manifestaram fortes reservas sobre o Chat Control.