Direitos Reservados
Caso a administração da CGD não entregue os documentos solicitados pelos deputados, o parlamento pode avançar para uma queixa-crime junto do Ministério Público. PS opõe-se a uma eventual participação.
Corpo do artigo
A Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Governo na nomeação e demissão da anterior administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) decidiu hoje dar 10 dias à administração liderada por Paulo Macedo para entregar os documentos solicitados pelos deputados, mas, caso a entrega da documentação seja rejeitada a comissão pode avançar para o Ministério Público
TSF\audio\2017\04\noticias\20\joao_alexandre_16h_cgd_comissao
No final da reunião desta quinta-feira, o presidente da comissão, anunciou que vai insistir para que as "entidades requeridas" - entre as quais, a CGD e o ministério das Finanças - apresentem os documentos. José Pedro Aguiar Branco adianta, no entanto, que se não se verificar a "legitimidade" para a recusa da entrega da documentação, haverá "consequências".
"Face àquilo que vier a ser a atitude das entidades requeridas, reservaria para uma outra comissão as consequências dessa situação", afirmou o social-democrata.
Durante a comissão, o PSD criticou a recusa do envio de documentos por parte do ministério das Finanças, mas, sobretudo, por parte do banco público. "Para nós é completamente inaceitável e, do nosso ponto de vista, a Assembleia da República deve desencadear todos os mecanismos ao seu alcance, nomeadamente a participação criminal, disse Marques Guedes.
Uma posição seguida também pelo CDS-PP, com João Almeida a criticar a fala de disponibilidade por parte da administração da Caixa perante as exigências da comissão parlamentar de inquérito: "Ou a CGD dá a informação satisfatória ou não dá e, aí, o parlamento ser consequente e apresentar a correspondente queixa junto do Ministério Público".
PS rejeita queixa-crime, PCP e BE admitem que parlamento avance para o Ministério Público
Pelo PS, João Paulo Correia, afirmou que "não há ponto [na comissão] em que não haja um atitude desproporcionada por parte do PSD", rejeitando qualquer participação ao Ministério Público e lançando o repto para que a comissão avance para uma "nova ronda de contactos oficiais" com as entidades.
Ainda à esquerda, e ao contrário dos socialistas, BE e PCP admitem a possibilidade de uma queixa-crime.
Moisés Ferreira, deputado do BE - que exige a entrega das atas das reuniões da administração da Caixa - considera que o banco público deve entregar a documentação em falta, mesmo que ocultando "tudo o que for informação sensível e que prejudique a CGD no dia-a-dia, e que não tenha que ver com o objeto da comissão".
"Mas se não for entregue então pode haver ativação de algum procedimento criminal, tal como decorre da lei", insistiu o deputado.
Pelo PCP, Miguel Tiago sublinhou que os comunistas estão "não concordam" com a constituição da comissão, mas defendeu que, uma vez aprovada, é preciso cumprir as regras parlamentares.
"O PCP não concorda com a necessidade de aceder às atas das reuniões da CGD, contudo as atas estão dentro do âmbito da comissão e, portanto, a CGD está obrigada no âmbito do cumprimento do regime jurídico dos inquéritos parlamentares", defendeu o deputado comunista, considerou também que uma ação legal por parte do parlamento "deve ser ponderada depois de um segundo contacto" que insista na entrega dos documentos solicitados pelos deputados.
Já perto do final da reunião, o presidente da comissão, José Pedro Aguiar Branco, adiantou que irá tentar "sensibilizar" a CGD e o ministério das Finanças para uma "boa cooperação" com a comissão parlamentar de inquérito.