O primeiro-ministro disse estar "convencido de que as normas são constitucionais senão não as teria proposto".
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O primeiro-ministro assegurou esta segunda-feira que a lei que permite às 'secretas' o acesso aos metadados foi ao encontro das preocupações do Tribunal Constitucional e mostrou-se convicto na sua constitucionalidade, desvalorizando os pedidos de fiscalização sucessiva.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje a nova lei que permite aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações, os metadados, sublinhando o "consenso jurídico atingido" e a "relevância do regime em causa", tendo o PCP e o BE já anunciado querer avançar com o pedido de fiscalização sucessiva.
"Nós conseguimos uma solução que foi de encontro às preocupações manifestadas pelo Tribunal Constitucional, em particular a garantia de que não haverá qualquer acesso a metadados sem que haja o devido controlo judicial. Isso está garantido e isso é essencial para podermos ter mais segurança, mas com a garantia dos direitos, liberdades e garantias", respondeu António Costa aos jornalistas, à margem da apresentação do candidato socialista do PS à Câmara de Sesimbra.
O primeiro-ministro disse estar "convencido de que as normas são constitucionais senão não as teria proposto".
Questionado se o preocupava o anúncio do PCP e do BE, Costa foi perentório: "o que me preocupa é que, perante a gravidade que a ameaça terrorista hoje constitui em todo o mundo, os nossos serviços de informações não possam ter acesso aos metadados".
"A experiência ao longo dos últimos anos nos países europeus demonstrou como o acesso aos metadados foi da maior importância para prevenir, a tempo e horas, riscos de atentados terroristas", recordou.
Costa salientou que "nem todos os atentados terroristas foram evitados, mas muitos puderam ser evitados graças ao acesso aos metadados" e isso é o que o preocupa.
O PCP anunciou hoje que quer pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei que permite aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações, reiterando a sua oposição ao diploma hoje promulgado pelo Presidente da República.
Também o BE manifestou a disponibilidade para se juntar a outros deputados para pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei que permite às 'secretas' o acesso a dados de comunicações, considerando não existir consenso jurídico sobre a matéria.