Costa recusa ideia de perdão fiscal. "Quem deve terá de pagar aquilo que deve"
O primeiro-ministro explicou que a medida aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministro é apenas "uma forma de criar condições para não comprometer o desenvolvimento de empresas viáveis".
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António Costa esteve esta manhã de sexta-feira no Montijo, em mais uma iniciativa do COMPETE 2020 - Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, onde aproveitou para garantir que o regime especial para reduzir as dívidas fiscais e à Segurança Social, que foi aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, não é um perdão fiscal.
"Não se trata de nenhum perdão fiscal. Quem deve vai ter de pagar aquilo que deve. Trata-se de criar condições para que empresas que sejam viáveis possam pagar em condições que não comprometam o desenvolvimento da sua atividade".
O chefe de Governo justifica a medida com um novo modelo de pagamento de dívidas, até 150 prestações, com isenção de juros e de custas judiciais, que fica agora ao dispor das empresas, sem que os empresários ponham em causa a atividade empresarial.
"Ninguém pode ignorar o contexto de crise profunda que o país viveu. É por isso que só de uma forma harmoniosa conseguiremos virar esta página e retomar uma trajetória de convergência que interrompemos no início deste século".