No primeiro dia de votações na especialidade, foram vários os episódios de mudança do sentido de voto. A esquerda mudou três vezes a favor do Governo. E o artigo 69 desapareceu.
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Houve de tudo um pouco: propostas que estavam aprovadas afinal chumbaram e outras que já tinham chumbado viram luz verde. E pelo meio da votação houve um artigo que saltou fora do articulado.
Trata-se do artigo 69º sobre o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) que previa que os ministros decidissem, por despacho, as transferências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.
O PSD considerou que "a situação não era admissível" porque o Governo estaria a fazer não "uma verdadeira reforma do Estado, mas um mero simulacro de descentralização". Por isso, os social-democratas avançaram com uma iniciativa para obrigar o Governo a apresentar ao Parlamento uma proposta de lei "contendo os mapas com os montantes do FFD, (...), a transferir para as autarquias locais e entidades intermunicipais",
Acontece que a alternativa do PSD acabou chumbada e a proposta do Governo também foi rejeitada por todos os partidos com a exceção do PS levando ao desaparecimento do artigo 69º.
Mas outros casos houve, e foram três, em que foi a esquerda a salvar os socialistas.
Primeiro caso: uma proposta do CDS que fixava o prazo de 31 de março do próximo ano para serem revistas a Lei Orgânica da Polícia Judiciária e respetivo estatuto de pessoal, o Estatuto dos Oficiais de Justiça, e a Lei Orgânica e regime jurídico de exercício de funções e estatuto de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. PCP e Bloco mudaram o voto para, ao lado do PS, chumbar a proposta.
Segundo caso: a iniciativa do PSD para obrigar o Governo a abrir concursos para a admissão de pessoal de apoio à investigação criminal. Estava aprovada porque o Bloco se tinha abstido e o PCP votou primeiro sim, mas depois chumbou porque os dois partidos da esquerda mudaram o voto para contra.
Terceiro caso: uma proposta do PS que tinha chumbado e passou a aprovada porque o Bloco mudou o não para o sim, dando luz verde à contratação de serviços jurídicos externos sem parecer parecer prévio obrigatório e vinculativo por parte do setor empresarial do Estado e dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, "atendendo à orgânica do JurisAPP".
Finalmente, uma proposta do Bloco de Esquerda que fixava até ao primeiro trimestre de 2019, para o Governo definir o subsídio social de mobilidade entre o Continente e as Regiões Autónomas, bem como entre cada uma das regiões. Aí, foi o PS quem mudou levando ao chumbo da proposta bloquista.
O debate em plenário é retomado esta terça-feira com as várias avocações pedidas pelos grupos parlamentares.