Depois de três meses sem resposta, Garcia Pereira insiste em requerimento para extinção do Chega

O advogado António Garcia Pereira voltou a apresentar um requirimento, dirigido ao Procurador-Geral adjunto no Tribunal Constitucional, a pedir a extinção do partido Chega. É a repetição do requerimento apresentado há cerca de três meses. Em declarações à TSF, Garcia Pereira explica que decidiu insistir por não ter tido qualquer resposta da parte do Ministério Público.

"Não recebi desde então qualquer notícia, comunicação ou notificação e não há conhecimento de que o Ministério Público tenha feito qualquer espécie de deligência", sublinha o advogado.

Garcia Pereira refere que decidiu insistir no requerimento, "enquanto cidadão que não está disposto a tolerar esta inação perante os incumprimentos". O Tribunal Constitucional é único órgão com competência para declarar a extinção de um partido, mas só o pode fazer depois de o Ministério Público apresentar um requerimento. Um passo que ainda não foi dado, apesar de Garcia Pereira defender que existem provas de que o Chega "não cumpre a lei".

"Estamos perante uma situação em que estão reunidos três requisitos legais para que o Ministério Público cumpra com a sua obrigação. Primeiro, porque passaram-se mais de seis anos sem que tivesse sido entregue uma relação dos membros, titulares dos órgãos nacionais, regularmente eleitos. Segundo, por ser uma organização reconhecidamente racista e, terceiro, por ser uma organização que manifestamente perfilha a ideologia fascista", argumenta o advogado.

António Garcia Pereira considera que está em causa a defesa da democracia. "Ao Ministério Público incumbe-lhe legal, estatutária e constitucionalmente, defender a legalidade democrática. É por isso que eu digo que a apresentação desse requerimento não é apenas uma faculdade, não é apenas um poder do Ministério Público, é um dever, em defesa do Estado de Direito Democrático, da liberdade e da democracia", afirma.