As novas regras hoje homologadas no Parlamento implicam mais escrutínio e uniformização de procedimentos.
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A partir de hoje passa a existir um protocolo único para registar presenças e faltas dos deputados.
"Nos casos em que o Deputado comunique não ter estado ausente da sessão (...) ou ter ocorrido uma omissão no seu registo de presenças (...), a alegação para ser relevada, carece de ser fundamentada e facto da presença provado por meio idóneo, nomeadamente por confirmação expressa de membro da Mesa ou de outro Deputado presente na sessão, tomando-se devida notação do incidente", lê-se no Regime de Presenças e Faltas dos Deputados ao Plenário.
"Trata-se de garantir mais fidedignidade às listas que registam as presenças dos deputados, através de uma homologação formal por parte dos secretários da Mesa", explicou à TSF, o deputado Jorge Lacão que coordenou os trabalhos da Mesa da Assembleia.
"Havendo algum incidente relativo ao uma ausência ou falta presença - esperemos que não volte acontecer isso - esses incidentes devem ser formalmente registados e dai derivarem-se as consequências que o caso revelar serem necessárias", diz Jorge Lacão para quem "os procedimentos são mais responsabilizantes para todos".
Até agora quando um deputado alegava ter estado presente, apesar de não ter ficado registado, "bastava a intermediação dos serviços de apoio ao plenário", agora com a necessidade de homologação "responsabiliza mais a competência de controlo".
As novas regras implicam que, em caso de ser suscitado um "incidente", o processo é levado ao conhecimento do Vice-Presidente de turno, e "de qualquer caso de irregularidade considerado grave (...) é dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República".
A questão das faltas dos deputados surgiu no plano mediático, em novembro do ano passado, com o caso das falsas presenças de José Silvano, em pelo menos duas reuniões plenárias, em 18 e 24 de outubro.
Aguarda-se ainda a solução para a dupla validação técnica de presença de cada deputado no sistema informático de modo a evitar situações em que seja outro deputado a assinalar a presença de quem falta.