Os números já foram apresentados na Assembleia da República. A secretária de Estado do emprego público afirma que o número ainda pode aumentar.
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O Estado vai regularizar a situação laboral de 27.410 trabalhadores, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP). O anúncio foi feito esta segunda-feira, na Assembleia da República.
A secretária de Estado do emprego público, Maria de Fátima Fonseca, afirmou que os números ainda não estão fechados. "Será um número aproximado porque as comissões paritárias continuam a trabalhar e algumas ainda não disponibilizaram a integralidade dos dados", explicou.
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A governante adianta que os trabalhadores com Contratos de Emprego-Inserção e Emprego-Inserção + identificados, até ao momento, são 2.248 e que "os serviços identificaram ainda mais 1.163 situações de potencial precariedade.
O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, diz-se satisfeito com o alcance da medida:"É o número que era expectável. O processo está a ser um êxito".
O governo garante ainda que os custos da regularização laboral dos precários já estão previstos no Orçamento do Estado para 2018. "Acreditamos que este processo, com a latitude que tem neste momento, será tendencialmente neutro em termos orçamentais", afirmou a secretária de Estado do emprego público.
Ao contrário daquilo que esperavam PCP e Bloco de Esquerda, os trabalhadores da Administração Pública sem horário completo não estão incluídos na medida.O governo considera que a extensão a esses trabalhadores poderia ter "efeitos perturbadores no sistema".
O programa do governo prevê a limitação do uso de trabalho precário na Administração Pública. De acordo com a Lei do Orçamento do Estado para 2017, o PREPAVPAP vai integrar, até 2018, todos os trabalhadores da Administração Pública que exerçam funções que correspondem a necessidades permanentes.