Depois de terem sido clarificadas as regras para admissão de diplomas, o presidente do Parlamento não enviou para comissão recomendações do BE e do CDS que criticam decisão " ilegal" e arbitrária".
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"Recorremos Sr. Presidente, na esperança que a democracia possa vencer", atirou Nuno Magalhães, do CDS, depois de ter criticado o facto de Ferro Rodrigues não ter enviado para a respetiva comissão, dois projetos de resolução do CDS e um do Bloco de Esquerda, levando a que estes dois partidos sejam obrigados a agendar os diplomas, caso os queiram ver debatidos.
"A democracia vence sempre", respondeu o Presidente da Assembleia da República depois de recordar que decisão seguiu-se a "meses" de discussões em Conferência de Líderes sobre como "melhorar o funcionamento da democracia"
A "clarificação" do Regimento Parlamentar estabelece que seja o Presidente a decidir quais as recomendações que baixam à respetiva comissão e aqueles que ficam a aguardar agendamento por parte dos partidos proponentes, ao contrário do que acontecia até agora todos os projetos de resolução entregues e admitidos pelo PAR, baixavam à comissão respetiva.
E à primeira decisão de Ferro Rodrigues, estalou o verniz parlamentar, por parte dos partidos, BE e CDS, que tinham contestado as novas regras já em Conferência de Lideres.
Em causa um diploma do Bloco que recomendava a suspensão imediata das demolições de novas habitações na Ilha da Culatra; e outras duas recomendações, do CDS, para reequacionar a barragem do Alvito e aumentar turmas com contrato de associação na freguesia de Paiva.
Ferro Rodrigues insinuou que se trata de matérias mais adequadas ao debate "numa assembleia municipal ou de freguesia".
"É falso que não haja debate na comissão. Haverá quando os senhores deputados agendarem estas tão importantes resoluções", disse o presidente do Parlamento
No debate de cerca de 20 minutos, Nuno Magalhães voltou a considerar que não pode ser dado ao Presidente "o poder discricionário e até arbitrário" de decidir se uma resolução pode ou não ser debatida no parlamento e afirmou que o novo figurino é "ilegal, inconstitucional para não dizer anti-democrático".
Pelo Bloco de Esquerda, João Vasconcelos foi mais moderado mas classificou a decisão de Ferro Rodrigues como "arbitrária", "infeliz" e "contra a indicação dos serviços técnicos".
BE e CDS apresentaram recurso da decisão de Ferro Rodrigues mas apenas estes partidos e o PAN votaram a favor, ao lado de três deputados do PSD, entre os quais Paula Teixeira da Cruz.
O PCP desafiou, com ironia, o BE e CDS a "dar a estas resoluções a dignidade de um debate em plenário" enquanto o PS disse que "democracia também é qualidade do debate" e o PSD garantiu que nenhuma recomendação "ficará de fora, umas serão discutidas em comissão e outras em conferência de líderes".