Governo aprova novo regime para trabalhadores em funções públicas

"Mais do que substituir, revogamos o anterior regime de requalificação da administração pública, que teve mais do que evidências de que não resultava nos seus propósitos", disse aos jornalistas a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Ferra, no final da reunião semanal do Conselho de Ministros.

De acordo com Carolina Ferra, ao contrário do programa levado a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP - que, diz a secretária de Estado, "falhou nos propósitos de reiniciar funções aos trabalhadores que estavam em situação de requalificação" e que "implicava uma redução remuneratória, uma redução de direitos e, no limite, a cessação de contratos de trabalho" -, o novo regime vem promover um maior respeito pela carreira, a categoria, a remuneração e a área de origem de cada trabalhador.

"Há uma efetiva valorização profissional através de formação profissional", sublinhou Carolina Ferra, que adiantou ainda que a formação de trabalhadores excedentários terá "um período máximo de três meses".

No final do período de formação, acrescenta o Executivo, caso não seja encontrado um posto de trabalho, cada trabalhador "terá sempre um posto de trabalho na secretaria-geral do ministério de origem".

O Governo adianta ainda que, de acordo com o novo regime, é "introduzida a figura da mobilidade territorial com incentivos à integração" no caso de postos de trabalho "a mais de 60 km" do local de residência, sendo atribuído: "Ajudas de custo, subsídio de fixação, subsídio de deslocação e subsídio de residência, bem como é garantida a transferência de escola dos filhos".

Segundo a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, o novo regime é "fruto de um processo negocial" com as estruturas sindicais que representam os trabalhadores.

"Foi um processo que correu bem, num diálogo salutar e com bastante equilíbrio", salientou.

O novo regime é discutido no parlamento no dia 15 de dezembro.