A proposta de lei que está esta quinta-feira em discussão no conselho de ministros prevê a transferência de competências do estado central para as câmaras, freguesias e as entidades intermunicipais.
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O governo deverá aprovar a descentralização de poderes para as autarquias.
Na educação, por exemplo, as autarquias passam a gerir as escolas - em todos os níveis, desde o pré-escolar, até ao secundário. Ficam também responsáveis pelo pessoal não docente. Mas nada muda no concurso nacional de professores.
Na saúde, a administração local ganha competências na gestão dos centros de saúde.
A proposta de lei do governo prevê que o processo esteja completo apenas em 2021. O governo não tem qualquer intenção de ceder aos autarcas, que queriam que a transferência de competências terminasse até 2019.
O tema está em debate no Fórum TSF.