Ministro da Administração Interna disse, no parlamento, que há "mais de uma dezena" de contratos a aguardar visto do Tribunal de Contas.
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Eduardo Cabrita garantiu, esta tarde, durante uma audição regimental na Assembleia da República, que haverá "mais meios aéreos e, sobretudo, mais meios aéreos ao longo do ano, com uma resposta quer em helicópteros quer em aviões", deixando um apelo ao Tribunal de Contas para que seja "célere" na aprovação dos vistos que permitam a contratação de meios de combate aos incêndios.
"Estou certo que, como tem sido afirmado pelo senhor presidente do Tribunal de Contas - que deu destaque no seu plano de ação para 2018 à importância do acompanhamento da temática dos incêndio florestais -, contaremos aqui com uma intervenção célere e uma intervenção na defesa do interesse público por parte do Tribunal de Contas", disse o ministro da Administração Interna.
Durante a audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Eduardo Cabrita - que, apesar da insistência das bancadas de PSD e CDS-PP, não revelou qual o número de meios aéreos disponíveis - sublinhou ainda: "Temos mais de uma dezena de contratos a aguardar visto do Tribunal de Contas".
"Do alargamento da intervenção do SIRESP à mobilização de meios, viaturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança, na contratação de meios aéreos", especificou o ministro.
Aos deputados, o ministro disse ainda que o Governo está, por estes dias, a fazer uma "consulta ao mercado" para "disponibilização de meios [aéreos] pesados", garantindo: "Não vamos comprar".
Na semana passada, no parlamento, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil anunciou que estão adjudicados 42 meios aéreos para o combate aos incêndios, faltando oito helicópteros ligeiros e três pesados para substituir os Kamov que estão parados.
Numa audição, Mourato Nunes acrescentou que nem todos os contratos relativos aos meios aéreos estão assinados, e que ainda se aguardava, nalguns casos, os vistos do Tribunal de Contas.
Limpeza das matas já levou autoridades a avançar para 430 autos, mas ainda não houve multas
No parlamento, a propósito da prevenção de fogos florestais, Eduardo Cabrita adiantou que desde o dia 6 de abril já foram levantados 430 autos de contraordenação, por parte da GNR e da PSP - por falta de limpeza de terrenos, contudo, o ministro da Administração Interna garantiu que "não foi cobrada nenhuma multa",sublinhando que "o objetivo é que a limpeza seja feita".
Ao contrário do que o Governo tinha dito inicialmente, ou seja, que quem não tivesse feito limpeza dos terrenos até 15 de março seria multado, as multas só serão aplicadas aos proprietários a partir de junho.