Governo não cede às pretensões dos municípios no calendário da descentralização

A intenção de encurtar os prazos de conclusão da descentralização de competências para as para autarquias locais e entidades intermunicipais já tinha sido manifestada pelos autarcas - e, em particular, pela Associação Nacional de Municípios (ANMP) -, que defendem que tudo devia estar terminado até 2019, mas o Governo não vai acelerar o processo.

Na proposta de lei a que a TSF teve acesso, e que estabelece o quadro de transferência de competências, o Governo não cede e mantém 2021 como o prazo limite para a "concretização" da descentralização, ultrapassando, ao contrário do que defendem os autarcas, a atual legislatura.

Uma data que dá seguimento ao que tem sido adiantado pelo Executivo socialista, que garante que o processo arranca já no próximo ano, admitindo, no entanto, que o mesmo possa progredir de forma faseada.

Outra das intenções que, não é acolhida no texto - que, ao que tudo indica, deve estar em cima da mesa no Conselho de Ministros desta quinta-feira - passa por um "compromisso temporal" que era pedido pelos autarcas para rever o regime financeiro das autarquias e das entidades intermunicipais.

Depois dos reparos, o Governo já admitiu acelerar a revisão da Lei das Finanças Locais, mas, na última proposta entregue às autarquias, o Executivo adianta apenas que "serão previstos os recursos financeiros" a atribuir, acrescentando que, entre 2018 e 2021, haverá, na lei do Orçamento do Estado, normas sobre o financiamento das novas competências.

Já sobre a transferência de recursos humanos a partir da administração central do Estado, o Governo vai avançar com decretos-lei setoriais para concretizar as transferências, prometendo ainda uma revisão do regime de organização dos serviços das autarquias e do estatuto do pessoal dirigente.

Entre as áreas em que haverá descentralização de competências, estão a educação, a ação social, a saúde, a habitação, a promoção turística ou a gestão do território.

De acordo com a proposta de lei a que a TSF teve acesso, no caso dos órgãos das entidades intermunicipais, estas ficam também responsáveis por "gerir programas de captação de investimento".

Rever lei das Finanças Locais para acolher mudanças

Além da lei-quadro sobre transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, bem como a alteração da lei sobre as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), o Governo promete avançar com uma revisão da lei das Finanças Locais, com o objetivo de adequar o financiamento das autarquias às novas competências.

Apesar da garantia que tem sido dada pelo ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, ainda não há datas concretas sobre quando está finalizada essa revisão.

Uma situação que gera alguma apreensão nos autarcas, até porque, na última proposta entregue pelo Executivo, o Governo só se compromete com a conclusão da descentralização em 2021, após o fim da legislatura, não adiantando prazos para a revisão do financiamento das autarquias.