Governo vai criar grupo de trabalho para definir solução para IMI de barragens

O Governo vai criar um grupo de trabalho para chegar a uma "solução técnica e estrutural" para alterar o código de IMI relativo à avaliação das barragens, anunciou o ministro das Finanças esta quarta-feira numa audição no parlamento.

Este grupo de trabalho "será coordenado por uma personalidade independente e do ponto de vista académico irrepreensível", que ainda será escolhida, anunciou Joaquim Miranda Sarmento, acrescentando que será composto por entidades como a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Agência Portuguesa do Ambiente, os organismos representativos dos avaliadores, do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a Associação Nacional de Municípios e a Associação Portuguesa de Energias Renováveis.

O objetivo é que este grupo de trabalho apresente uma solução para alterar o código de IMI por forma a estabelecer regras claras para a avaliação de aproveitamentos hídricos, explicou o ministro.

"Pretendemos entregar a alteração ao código de IMI no parlamento até ao final do ano e, se a Assembleia da República aprovar, o IMI de 2025 pago em 2026 já será de acordo com as novas regras", sinalizou. 

Em declarações à TSF, António Preto, advogado da Câmara Municipal de Miranda do Douro, considera que a decisão do Governo é uma boa notícia.

"Significa que este Governo continua comprometido pela cobrança do IMI das barragens e agora estendido também, que é o caso, a todos os prédios das energias renováveis, nomeadamente as eólicas e as fotovoltaicas. No fundo, o que o senhor ministro diz é o seguinte: as liquidações e a cobrança do imposto são para prosseguir nos termos dos despachos do senhor secretário de Estado, Nuno Félix, e se subsistirem dúvidas, nós estamos até disponíveis para fazer uma alteração ao quadro jurídico para evitar que não seja cobrado o IMI com algum pretexto jurídico que resulte de situações menos claras e, portanto, desse ponto de vista, as declarações do senhor ministro são no sentido da reafirmação da cobrança do IMI, dos prédios das energias renováveis, incluindo as barragens, e, portanto, só posso ver isso como uma boa notícia", explica à TSF António Preto.

Em janeiro, a autarquia anunciou que ia apresentar uma queixa-crime na Procuradoria Geral da República contra a Autoridade Tributária, por esta entidade não ter cobrado o IMI nas barragens de Miranda e Picote.

Quanto ao caso específico do pagamento de impostos na venda das seis barragens no Douro pela EDP à Engie, e a posição do anterior governo, o ministro não se quis pronunciar mas adiantou que, na perspetiva do atual executivo, os despachos existentes não são suficientes e é necessária clarificação adicional.

"É um processo sobre o qual o Ministério Público entendeu abrir um processo-crime e o entendimento que existe é que, enquanto não estiver terminado", a AT não pode decidir se vai liquidar ou não esse imposto, salientou Joaquim Miranda Sarmento.

Para o ministro, as atenções têm estado centradas no fisco mas "há outras entidades envolvidas e seguramente a responsabilidade é de várias e não apenas da AT".

Joaquim Miranda Sarmento adiantou ainda que o Fisco "já inscreveu na matriz 169 aproveitamentos hídricos" e liquidou o IMI de 2019 a 2022.