A "limpeza legislativa" refere-se a diplomas compreendidos entre 1975 e 1980 e que se encontram "ultrapassados", mas que nunca foram alvo de uma "revogação expressa".
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O trabalho de "limpeza legislativa" começou durante o Governo de José Sócrates, esteve interrompido na governação de Pedro Passos Coelho e foi retomado pelo Executivo liderado António Costa, que se prepara agora para eliminar do ordenamento jurídico português cerca de 2300 diplomas legais - aprovados entre 1975 e 1980 - que estão obsoletos.
Até à primeira metade de 2017, o Governo já tinha identificado perto de 1500 diplomas, mas, como refere Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o número de diplomas legais que "já não fazem sentido" e que vão ser revogados é superior.
"Muito em breve vamos avançar com a revogação expressa de 2300 decretos-leis desse período, de 1975 a 1980, que hoje em dia já não fazem sentido e têm o seu objeto ultrapassado", afirma, em declarações à TSF.
O levantamento das leis que já estão ultrapassadas está a ser feito por um grupo de especialistas inseridos na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Tiago Antunes sublinha que esta "limpeza legislativa" pretende também evitar que as leis "ultrapassadas" possam gerar alguma "confusão".
"São diplomas que o único efeito que têm hoje em dia é poder lançar a confusão, porque, na verdade, a maior parte deles já não produz efeito, mas, como nunca foram expressamente revogados, mantêm-se e podem gerar dúvidas sobre se estão em vigor ou não", acrescenta o secretário de Estado.
Nesse sentido, sublinha Tiago Antunes, a ideia passa por criar uma maior "clareza jurídica", separando "o trigo do joio", para que "se saiba de forma certa e clara o que ainda vigora".
A medida, segundo o secretário de Estado, vai ao encontro do "esforço" feito pelo Governo para limpar do ordenamento jurídico português as leis "desnecessárias". Tiago Antunes mostra-se ainda satisfeito com os resultados alcançados no campo de um outro compromisso do Governo: a contenção legislativa.
Em 2016 houve 98 decretos-leis aprovados, sendo esse o ano em que menos se legislou nas últimas quatro décadas, comparando com os 269 aprovados durante o ano de 2015.
"Na comparação com os segundos anos dos governos anteriores legislámos muito menos, aprovámos muito menos decretos-leis", refere o secretário de Estado, que salienta: "Em qualquer Governo, nos segundos anos legisla-se muito mais do que no primeiro, e é essa comparação que deve ser feita. E, de facto, nessa comparação, este Governo produziu muito menos decretos-leis".
Esta terça-feira, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, apresentam o Balanço da Atividade Legislativa, relativo ao ano de 2017.