IL quer que Tribunal Constitucional considere desagregação de freguesias ilegal

O presidente da IL pediu esta terça-feira à provedora de Justiça que requeira a inconstitucionalidade da desagregação de freguesias, salientando que há uma lei que impede alterações ao mapa de freguesias a seis meses de eleições.

Em conferência de imprensa em Lisboa, Rui Rocha recordou que, quando o partido soube que o Presidente da República ia promulgar a desagregação de freguesias, tinha logo anunciado que iria procurar “combatê-la por duas vias: uma política e uma jurídica”.

“Estivemos a analisar as vias [jurídicas] possíveis para atacar esta medida e aquilo que decidimos fazer foi enviar à senhora provedora de Justiça - fizemo-lo há minutos - um pedido no sentido de diligenciar, junto do Tribunal Constitucional, uma fiscalização abstrata da legalidade”, anunciou Rui Rocha.

O presidente da IL explicou que, na prática, o partido está a solicitar a Maria Lúcia Amaral que peça, junto do Tribunal Constitucional, a ilegalidade da desagregação de freguesias por haver “uma lei-quadro que impõe que não haja alteração do mapa das freguesias nos seis meses que antecedem qualquer ato eleitoral nacional”.

“Sabendo nós que estamos a caminho de umas eleições em 18 de maio, não faz qualquer sentido que haja uma alteração do mapa das freguesias e, portanto, decidimos que este é o melhor caminho, o mais eficaz, dentro das alternativas possíveis para combater juridicamente esta iniciativa legislativa”, referiu.

Interrogado se não teme que a resposta da Provedora da Justiça possa ser morosa, Rui Rocha disse esperar ter uma “decisão em tempo útil”, salientando que, após a análise que a IL fez, entendeu esta era a alternativa “mais eficaz à disposição”.

“Nós não podemos ignorar o facto de ter havido, primeiro, uma decisão no Parlamento - contra a qual a IL foi o único partido a votar contra - que houve depois uma segunda ida ao Parlamento, mais uma vez votámos contra, e houve a seguir a promulgação do Presidente da República”, disse.

O líder da IL disse assim considerar que este “processo foi muito mal conduzido pelos agentes políticos em geral, com exceção da IL, mas incluindo o senhor Presidente da República, que tinha a obrigação de promulgar, mas que sabia também que iria marcar eleições”.

“Portanto, podia ter marcado eleições primeiro e depois já não haveria oportunidade para promulgação ou, pelo menos, a interpretação jurídica seria mais fácil”, disse.

Questionado se a IL procurou dialogar com o Chega para, juntos requererem a inconstitucionalidade desta legislação, tendo em conta que é necessária a assinatura de 46 deputados para o conseguirem fazer, Rui Rocha perguntou: “Que dia é hoje? 18 de março?”

“É que eu não sei se hoje o Chega está a favor ou contra as freguesias e, portanto, que sentido faz procurar algum tipo de solução junto de quem tem posições voláteis nesta e noutras matérias?”, perguntou.

Além desta via jurídica, Rui Rocha disse ainda que o partido vai continuar a procurar combater a desagregação de freguesias “do ponto de vista político”, reiterando que se trata de “uma má decisão, que tem um impacto negativo no país” e estimando que terá um custo anual de 30 milhões de euros.

“Esse valor dá, por exemplo, para pagar a 500 médicos de família, que serviriam um milhão de portugueses, para termos ideia daquilo que estamos a falar. É, de facto, um exemplo mau para o país no sentido de criar mais cargos de nomeação, mais cargos políticos”, criticou.

O presidente da IL criticou ainda o PSD e o PS por não se entenderem quanto aos interesses dos portugueses, mas, “quando se trata dos interesses das clientelas políticas”, não terem “nenhum problema de entendimento”.

Na passada quarta-feira, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma de reposição de freguesias, depois de a Assembleia da República o ter confirmado, em 7 de março, apenas com os votos contra da IL e a abstenção do Chega.