Sindicato argumenta que está em causa a eficácia das investigações e do combate ao tráfico de pessoas e auxílio à imigração ilegal.
Corpo do artigo
A Associação Sindical do Pessoal de Investigação Criminal da PJ (ASFIC/PJ), que representa os inspetores do extinto SEF, exigiu esta segunda-feira acesso direto às bases de dados do antigo serviço de segurança, agora geridas pela nova agência de migrações e Sistema de Segurança Interna.
Em declarações à TSF, o líder deste sindicato, Rui Paiva, explicou que a cadeia de informação está, neste momento, dependente de uma cadeia de autoridades e que fazer esse caminho a cada necessidade de novos dados “não se torna exequível”.
O representante sindical apontou que, ao serem pedidos dados através do Sistema de Segurança Interna (SSI), este também tem de as pedir à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que substituiu o SEF, "porque o próprio SSI também não terá acesso à totalidade das bases de dados”, e assim se comprometem "a celeridade da investigação e a eficácia”.
Perante estas dificuldades, a ASFIC/PJ pede que se dê cumprimento ao que está na lei, dado que esta "prevê que o SSI, nomeadamente através da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), sejam fornecidos esses acessos às diversas forças policiais”.
“O que pedimos é que o que está estabelecido na lei, que nos parece fundamental, seja rapidamente executado e que essas bases de dados possam estar disponíveis, nomeadamente para a PJ”, resume.
Em causa está a impossibilidade de aceder a informação como "digitalização de documentos, contactos de trabalho, descontos para a Segurança Social ou atestados de residência”, documentos utilizados na emissão de autorizações de residência em território nacional a cidadãos estrangeiros “e que são fundamentais conhecer no âmbito das investigações e do combate ao tráfico de pessoas e auxílio à imigração ilegal”.
Com a extinção do SEF, em outubro do ano passado, as bases de dados passaram a ser geridas pela AIMA, no que toca à documentação para obtenção de autorização de residência e tudo aquilo que serve de suporte para emissão de documentos a imigrantes, e pela UCFE, que funciona sob a alçada do secretário-geral do SSI e tem as bases de dados policiais e de controlo de fronteiras.