Foram aprovados, na especialidade, artigos relativos à "representação legítima de interesses" junto de políticos e altos funcionários públicos. Esquerda vota contra e critica "pressão das empresas de comunicações".
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Ainda vai haver discussão, em plenário, para saber se quem faz "representação legítima de interesses", ou seja lóbi, deve revelar os seus três principais clientes num registo oficial, como estava escrito no artigo 5º chumbado pelo PSD, PCP e BE.
"As entidades que se dediquem à representação profissional de interesses de terceiros devem ainda indicar o nome dos três principais clientes da atividade de representação de interesses legítimos, sem prejuízo do registo de qual a entidade que estão a representar no momento da concessão de cada audiência por uma entidade pública", lia-se no ponto chumbado.
Os votos do PSD acabaram por ser decisivos já que os partidos da esquerda votaram contra a maior parte dos artigos por estarem contra a cedência à "pressão das empresas de comunicações" como classificou o deputado António Filipe e por duvidarem dos "ganhos limitados" na leitura de José Manuel Pureza do BE.
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Duarte Marques, do PSD, argumentou que não se pretende "a legalização de nenhuma atividade ilícita" ou a "regulação de uma atividade" mas apenas "trazer transparência às interações que sempre aconteceram entre interesse privados legítimos e os decisores políticos".
O assunto deverá ser retomado no debate em plenário já que PS e CDS e o deputado Paulo Trigo Pereira consideraram "fundamental" para que se evite o risco de "potenciar a opacidade", tendo anunciado que vão chamar as normas ao debate plenário.
A maioria dos artigos 15 artigos do diploma sobre " regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas" e que cria "um Registo de Transparência da Representação de Interesses junto da Assembleia da República" foram aprovados com os votos a favor do PS e do CDS, a abstenção do PSD e os votos contra do PCP e do BE.
O diploma prevê que a partir de 2020, deve haver um Registo de Transparência da Representação de Interesses junto da Assembleia da República e que as entidades públicas que tiverem contatos com a "representação legítima de interesses" deve registar essa interação, de modo a torná-la o mais transparente possível.