MAI garante que "não ocultou" parecer da PGR sobre reforço das competências da Polícia Municipal
"O Ministério da Administração Interna não ocultou qualquer documento. O referido parecer encontrava-se sob apreciação, sendo que, nos termos da lei (artigo 50.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público), as suas conclusões são publicadas em Diário da República após homologação", lê-se numa nota enviada à TSF
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O Ministério da Administração Interna nega que tenha ocultado o parecer da Procuradoria Geral da República sobre o reforço das competências da Polícia Municipal.
"O Ministério da Administração Interna não ocultou qualquer documento. O referido parecer encontrava-se sob apreciação, sendo que, nos termos da lei (artigo 50.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público), as suas conclusões são publicadas em Diário da República após homologação", lê-se numa nota enviada pelo gabinete do Ministério, enviada à TSF.
A tutela explica ainda que recebeu o documento em 4 de abril de 2025, já na vigência de um Governo de gestão (na sequência da convocação de eleições antecipadas). E, depois de apreciação, a ministra Margarida Blasco decidiu homologar o documento, em 21 de julho, tendo as conclusões sido publicadas em Diário da República depois desta decisão.
A nota acrescenta que o parecer da Procuradoria-Geral da República foi pedido pelo anterior Executivo, depois de o autarca de Lisboa, Carlos Moedas, ter ordenado que aquela policia poderia deter suspeitos de crime.
O parecer reafirma que os Polícias Municipais "não são forças de segurança nem órgãos de polícia criminal, sendo-lhes vedado o exercício das competências próprias destes, ressalvadas as exceções expressamente previstas na lei".
"Entre essas exceções inclui-se a de proceder a detenções em flagrante delito por crimes públicos ou semipúblicos puníveis com pena de prisão, devendo, nesses casos, ser elaborados os autos respetivos e realizada a entrega imediata do detido à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente", lê-se na nota.
Ouvido na TSF esta terça-feira, Carlos Moedas confessou que não tinha conhecimento deste parecer e confessou estar "incrédulo" com a decisão.
Em causa está o parecer do Conselho Consultivo da PGR relativo à matéria das competências e atribuições das polícias municipais, que terá sido entregue no Ministério da Administração Interna (MAI) em 4 de abril, “sem que tenha ainda sido homologado, não obstante terem passado cerca de quatro meses”. O parecer foi pedido pela anterior ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, em setembro de 2024, para clarificar o âmbito de atuação das polícias municipais do ponto de vista técnico-jurídico, após o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), ter dado ordem à polícia municipal para passar a deter suspeitos de crimes na cidade.
Ora, o Governo homologou no mês passado o parecer da PGR, que, de acordo com o Diário de Notícias, considera ilegal a ordem dada há um ano pelo autarca de Lisboa aos polícias municipais para que fizessem detenções, argumentando que esta não pertence às forças de segurança nem órgãos de polícia criminal, o que contraria a posição defendida por Carlos moedas.