MAI garante que qualquer "incitamento à insubordinação" será participado ao Ministério Público
Depois de ter reunido com os responsáveis máximos da PSP e GNR, José Luís Carneiro sublinhou que o "Governo em gestão não tem legitimidade política para assumir encargos" e reconheceu que o direito à manifestação "é legítimo, mas que tem limites".
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O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, garantiu este domingo que está a ser concluída a identificação dos responsáveis pelas agressões em Famalicão e que qualquer questão "de incitamento à insubordinação" deverá ser comunicada ao Ministério Público (MP).
"O Governo, por intermédio dos responsáveis máximos da PSP e da GNR, não permitirá atos que possam colocar em causa a segurança dos cidadãos", disse José Luís Carneiro, em declarações aos jornalistas, reforçando que já determinou a abertura de um inquérito urgente, por parte da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI), aos acontecimentos que respeitam ao policiamento, pela PSP, do jogo Famalicão - Sporting, da Primeira Liga de futebol.
José Luís Carneiro adiantou ainda "a PSP encontra-se a concluir a identificação dos desacatos em Famalicão" e, posteriormente, e será participado ao MP, tal como quaisquer outros indícios sobre "incitamento à insubordinação e práticas eventuais ligações a movimentos extremistas".
Sobre a carta enviada pela plataforma de sindicatos da PSP e GNR ao primeiro-ministro, o MAI disse que "ainda não foi recebida no gabinete" de António Costa.
"Convém sermos claros: o Governo em gestão não tem legitimidade política para assumir esses encargos", atirou, esclarecendo que o que se passou com os agricultores "tratou-se de um apoio excecional".
"Não se pode confundir com aquilo que é um direito relativo às remunerações e aos seus custos, decisões que devem ser tomadas por quem vai exercer funções governativas no futuro", defendeu.
José Luís Carneiro disse esperar ainda que as eleições não fiquem comprometidas for falta de segurança e reconheceu que o direito à manifestação "é legítimo e que tem sido legitimamente exercido, mas que tem limites".
"Há meios para garantir que o Estado de Direito democrático", notou.
O MAI vai avançar com uma participação à IGAI perante as declarações deste sábado do presidente da SINAPOL que pôs em causa a atividade da PSP durante as eleições legislativas.