O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa
Estela Silva/Lusa
O Presidente da República considera que foram tomadas em consideração as principais questões que justificaram o veto à anterior versão
O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses, considerando que foram tomadas em consideração as principais questões que justificaram o veto à anterior versão.
A luz verde de Marcelo Rebelo de Sousa ao diploma acontece após a primeira volta das eleições presidenciais e define o lóbi como contactos para influenciar atos legislativos ou administrativos, obrigando ao registo público de quem exerce a atividade.
O decreto-lei introduz mecanismos para monitorizar quem, quando e com que objetivo interveio na criação de políticas públicas.
O documento prevê princípios éticos e limites de atuação para os representantes de interesses e também sanções, ou seja, o não cumprimento pode levar a limitações de acesso, proibições de receber subsídios ou de concorrer a contratos públicos por um a três anos, com recurso para o Tribunal Constitucional.
Mas o diploma também tem excepções. Não abrange atividades dos parceiros sociais (sindicatos/patronais) em concertação social, nem o direito de petição individual.
A proposta de lei do lóbi em Portugal, aprovada em dezembro de 2025, pretende regular a representação de interesses para aumentar a transparência política e abrange representantes, empresas e organizações, visa distinguir a "boa influência" da "má influência", combatendo a opacidade no poder político.
Estabelece um Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTR) obrigatório na na Assembleia da República, um código de conduta ética para lobistas e a "pegada legislativa" para rastrear influências em decisões públicas e pretende funcionar. Junto do parlamento com o objetivo de equiparar Portugal às melhores práticas europeias.