"Não podemos diminuir o papel da Polícia Municipal." Moedas "incrédulo" com aprovação do parecer da PGR pede alterações à lei

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa afirma desconhecer a decisão do Governo de aprovar o parecer da Procuradoria Geral da República sobre o reforço das competências da Polícia Municipal. Carlos Moedas mostra-se "incrédulo" e volta a apelar ao Ministério da Administração Interna para que "mude a lei".

Em entrevista à TSF, o autarca revela que não foi informado da decisão do Executivo de Luís Montenegro, nem sequer do parecer da justiça. 

Não tive conhecimento do parecer em termos oficiais, gostava de deixar isso claro. Eu soube pelas notícias.

Ainda assim, assume que recebe a informação "com alguma perplexidade e incredulidade", argumentando que a cidade vive uma "situação grave" com a falta de recursos.

"Lisboa, em 2010, tinha oito mil agentes da PSP, hoje tem 6700. Lisboa, em 2017, tinha quase 600 polícias municipais, hoje tem 400", denuncia.

Carlos Moedas fala numa "diminuição drástica" e lembra que já pediu "mais 200 polícias municipais". Insiste ainda que os polícias municipais do Porto e Lisboa pertencem à PSP e deveriam agir como tal.

Acham normal que alguém que é um PSP, mas está na Polícia Municipal, apanhe um criminoso que está em flagrante delito e tem de ficar com o criminoso na rua parado à espera da PSP?

Alega ainda que os lisboetas "sabem muito bem" que a indisponibilidade da PSP para aparecer nestes casos é frequente — ou porque não têm "carro disponível", ou porque "não podem vir logo".

E, então, esse Polícia Municipal ficaria na rua parado — que é o que acontece — com um ladrão nas mãos. Durante uma hora ficavam ali a falar um com o outro, muito simpaticamente. Isto não pode acontecer. Isto é tão ridículo

Moedas apela, por isso, ao Governo e à ministra da Administração Interna para que façam uma alteração à lei. "Não podemos estar a diminuir o papel da Polícia Municipal", diz. 

 Quanto à averiguação aberta pela Inspeção Geral da Administração Interna às ações da Polícia Municipal de Lisboa, o autarca insiste que esta força policial "fez tudo dentro da lei e dentro das normas". Afirma, por isso, que não tem "qualquer problema" com a abertura do processo. "Essas averiguações são normais. Gostava era de continuar a motivar a Polícia Municipal no seu papel, não só administrativo e de fiscalização, mas também um papel que tem de ser de ajuda aos colegas da PSP", atira.

Em causa está o parecer do Conselho Consultivo da PGR relativo à matéria das competências e atribuições das polícias municipais, que terá sido entregue no Ministério da Administração Interna (MAI) em 4 de abril, “sem que tenha ainda sido homologado, não obstante terem passado cerca de quatro meses”. O parecer foi pedido pela anterior ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, em setembro de 2024, para clarificar o âmbito de atuação das polícias municipais do ponto de vista técnico-jurídico, após o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), ter dado ordem à polícia municipal para passar a deter suspeitos de crimes na cidade.

Ora, o Governo homologou no mês passado o parecer da PGR, que, de acordo com o Diário de Notícias, considera ilegal a ordem dada há um ano pelo autarca de Lisboa aos polícias municipais para que fizessem detenções, argumentando que esta não pertence às forças de segurança nem órgãos de polícia criminal, o que contraria a posição defendida por Carlos moedas.