Amanhã, é votada na especialidade o diploma sobre transparência em funções públicas, o PCP anuncia o voto contra propostas como a criação códigos de conduta e a Entidade para a Transparência.
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Na véspera da votação, na especialidade, do diploma sobre transparência em funções públicas, o PCP anuncia o voto contra por discordar daquilo que diz ser o "paternalismo demagógico" de algumas propostas, como a criação de códigos de conduta ou de uma nova Entidade para a Transparência, proposta inicialmente pelo Bloco de Esquerda e apoiada pelo PS.
No Parlamento, o deputado comunista António Filipe considerou que criar uma nova "entidade pendurada no Tribunal Constitucional (TC), no fundo, acaba por ter uma função de alguma policialização da atividade política".
"É perfeitamente dispensável porque, mesmo alargando o universo de titulares de cargos a apresentar declarações, era possível manter aquelas que são entregues presentemente no TC. A fiscalização, tal como existe hoje, deve pertencer unicamente ao Ministério Público", sublinha António Filipe sublinhando que estes aspetos "irão determinar a votação final global do PCP".
O PCP lembra aliás que o próprio Tribunal Constitucional já manifestou "reservas", dizendo não ter instalações e meios humanos para tal Entidade.
Nas razões para o chumbo anunciado pelo PCP está ainda a "imposição de códigos de conduta pelas entidades públicas", medida que António Filipe apelida de "paternalismo demagógico".
"A democracia dispensa bem que as entidades públicas façam códigos de conduta para além do que a lei dispõe como forma de condicionar a atuação de cada um, que deve ser responsável pelos seus atos e responder perante quem o elege", critica o deputado lembrando que "os eleitos do PCP têm um código de conduta interno, que tem que ver com a relação com o partido e os portugueses"
O PCP manifesta-se ainda contra a "equiparação dos magistrados aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos", na obrigatoriedade de apresentação de declarações de rendimentos.
Entres os aspetos que merecem o voto favorável do PCP estão as melhorias nas declarações de rendimentos e interesses e o aumento dos impedimentos, incluindo atividades como consultoria e outras profissões liberais.
A Comissão eventual para o Reforço da Transparência vai votar, amanhã de manhã, na especialidade vários artigos do diploma para regular o regime do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.