O que diz o Programa do Governo sobre o trabalho e empresas

Na proposta para o trabalho e emprego, o Governo centra-se no setor empresarial, dominado por micro-empresas, na legislação laboral, formação profissional e Concertação Social, que vê como um parceiro imprescindível para qualquer ação governativa na área social e laboral.

Conheça as propostas do programa do novo Governo:

- Retomar um diálogo leal e construtivo com a concertação social. Os últimos acordos tripartidos assinados na Comissão Permanente da Concertação Social ou foram ultrapassados pelo Governo anterior, ou nem sequer foram subscritos por alguns parceiros. Retomar o diálogo em novos moldes é, pois, uma prioridade de urgência do Governo;

- Revisitar a Agenda do Trabalho Digno. Um ano após a entrada em vigor do diploma impõe-se avaliar, designadamente na concertação social e com todos os parceiros, os resultados deste primeiro ano de implementação no terreno. 

- Promover, em sede de concertação social, um processo de diálogo sobre as matérias da segurança e saúde no trabalho tendente à negociação de um acordo de concertação que suporte a Estratégia plurianual nesta área. 

- Alargar as matérias de intervenção da negociação coletiva sem especiais condicionalismos, designadamente, matérias como a relação jurídica e tipologia do emprego, mecanismos de mobilidade, períodos experimentais, tempo de trabalho e aspectos relativos à extinção dos vínculos. 

- Incentivar ativamente o trabalho e o emprego, em todas as suas formas, e aumentar a produtividade. Em Portugal o valor do salário médio é muito próximo do valor do salário mínimo e há poucos incentivos à produtividade. 

- Aumentar o salário mínimo nacional para 1.000 euros em 2028 é, pois, um objetivo do Governo, mas também promover as condições para sustentar o aumento do salário médio para 1.750 euros, em 2030, com base em ganhos de produtividade e no diálogo social. 

- Aumentar a produtividade com medidas como a isenção de contribuições e impostos sobre prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6% da remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15º mês, quando aplicado), até à diminuição da carga fiscal sobre as empresas. 

- Desenvolver programas de formação e qualificação de trabalhadores, técnicos e dirigentes das organizações do setor social e solidário, em articulação com os 19 

diferentes ramos do setor e aproveitando a capacidade instalada, designadamente no IEFP e do centro protocolar constituído para o efeito. 

- Em especial, aumentar as oportunidades de trabalho para os jovens. Estima-se que cerca de um terço dos jovens mais qualificados sai do país, pelo que o Governo está apostado em garantir condições suficientemente atrativas para assegurar a retenção de talento em Portugal, o que inclui um regime fiscal menos pesado para este grupo mas também pela diversificação descomplexada dos modelos de trabalho. 

- Promover ativamente a igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego. Portugal tem ainda um substancial desnível salarial entre mulheres e homens, que é maior nas funções mais qualificadas. Além do mais, a partilha das responsabilidades inerentes à conciliação entre a vida profissional e familiar está longe de ser equilibrada. Nesta área impõe-se, pois, a adoção de medidas que fomentem ativamente o papel do pai na família, que facilitem a flexibilização dos regimes do tempo e do local de trabalho (revisitando a legislação sobre horários flexíveis, teletrabalho e licenças parentais), e que favoreçam a liderança feminina no trabalho e na profissão, reforçando a legislação sobre quotas no acesso a cargos dirigentes e nos cargos de gestão. 

- Apostar na formação profissional em áreas estratégicas para a Economia digital. Portugal continua a ser um País com uma elevada iliteracia digital e que, por isso, não está bem preparado para os desafios do trabalho na era digital. Urge por isso, vocacionar estrategicamente os recursos alocados à formação profissional para esse objetivo, bem como desenhar programas de upskilling e reskilling específicos consoante as necessidades de mercado identificadas, incluindo a possibilidade de mudança de carreira. Neste eixo, o Governo pretende: 
- o Reestruturar o sistema de formação profissional e reformar o serviço público de emprego; 

- o Reformar o modelo atual de formação profissional de natureza pública;

- Qualificar a formação profissional de nível superior, ajustar as ofertas orientadas para as competências que serão mais valorizadas no âmbito da (r)evolução tecnológica em curso; 

- Alargar a diversidade, nomeadamente ao nível dos CTeSP (Cursos Técnicos Superiores Profissionais); 

- Flexibilizar a transição entre emprego, requalificação e reforma. 

- Proceder a uma avaliação e atualização das profissões que devem ser classificadas como profissões de desgaste rápido.