Ordem vai entregar ao próximo Governo carta com as "preocupações" dos advogados

A bastonária da Ordem dos Advogados anunciou esta terça-feira que vai entregar ao novo Governo que sair das legislativas um documento com "as preocupações" da classe, incluindo questões como a do Estatuto, Previdência, acesso à justiça e procuradoria ilícita.

“Desde logo o edificado da Justiça, o investimento em recursos humanos, oficiais de justiça, magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, investimento em investigação e em meios tecnológicos", elenca desde logo Fernanda de Almeida Pinheiro em declarações à TSF, alertando que a justiça "está aflita e realmente não existe nenhum investimento previsto" e que a atual "tabela de acesso ao direito e aos tribunais tem 20 anos".

Apesar do rol de problemas, a bastonária até garante que a carta a entregar ao novo executivo não vai ser longa porque "os problemas estão todos identificados" e, assim, "a única coisa que precisa de ser longa é o investimento".

Os largos anos de falta de investimento fazem "com que o Estado português esteja constantemente a ser condenado por falta de condições de acesso à Justiça por parte dos reclusos, da parte dos jovens em centros de detenção, por falta de apoio às vítimas de crimes graves, de violência doméstica, de tráfico de seres humanos e de crimes sexuais" e é isso "tudo isto" que os advogados querem ver "tratado", mais do que "estarmos a discutir o processo A ou o processo B" que, por mais "interesse jornalístico" que tenham, "têm de ser tratados em sede própria, que é dentro de um tribunal".

Com a campanha eleitoral já em curso, a Fernanda de Almeida Pinheiro lamenta que a Justiça enquanto tema não tenha vindo a merecer grande discussão e aponta até que também que se desconhecem "as preocupações e aquilo que são as intenções dos candidatos relativamente a esta matéria".

"A verdade é que vai sair um novo Governo a 10 de março, estamos praticamente em cima da data das eleições e é importante que saibamos e tenhamos o compromisso por parte de quem se propõe governar a nação", em especial sobre "que medidas é que vai tomar concretas para resolver os problemas" identificados.

Esta terça-feira, no final do I Fórum Nacional da Advocacia, Fernanda de Almeida Pinheiro explicou à agência Lusa que a iniciativa do Conselho Geral da Ordem dos Advogados teve como objetivo "fazer ouvir a advocacia nas suas várias e diversas formas de exercício da profissão", desde a prática individual à prática societária, conforme sublinhou a bastonária.

Segundo adiantou, neste Fórum participaram diversas associações da advocacia, desde aqueles que representam os jovens advogados até aquelas que estão ligadas aos direitos humanos, aos direitos dos migrantes e ao direito penal, tendo todas elas manifestado preocupações que abrangem temas como a inteligência artificial, o próprio orçamento da Justiça e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Fernanda de Almeida Pinheiro realçou que deste Fórum resultou uma "enorme unanimidade", a começar pela questão do Estatuto da classe que encerra "perigos" para a profissão e para os cidadãos.

A questão da procuradoria ilícita e a defesa da segurança jurídica dos cidadãos foi outra questão que uniu os advogados neste Fórum, tendo a bastonária alertado para a necessidade de verificação das prerrogativas da advocacia.

A bastonária considerou que a produção legislativa foi "atabalhoada" no final do ano passado, com alterações e propostas que são perigosas para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sendo sua intenção, com base nas preocupações hoje manifestadas no Fórum, "elaborar um documento" que será apresentado ao novo Governo que sair das eleições legislativas de 10 de março.

Fernanda de Almeida Pinheiro entende que se deve dar "atenção especial" ao orçamento da Justiça, dotando-a de mais meios humanos, mais meios técnicos e mais meios informáticos e digitais que permitam fazer um trabalho que "sirva as populações".

De acordo com bastonária, este Fórum "era uma reunião que se impunha e que é necessária e que só peca por tardia", conforme foi reconhecido por vários dos participantes.

A mesma responsável garantiu que esta iniciativa será a primeira de muitas porque "os problemas são muitos" no setor, onde, considerou que os problemas estão há muito identificados.

A bastonária expressou a convicção que esta convergência de ideias e opiniões do Fórum permitirá encontrar soluções e propostas que ajudem o poder político a ultrapassar todas as dificuldades, por forma a cumprir as promessas de Abril e o Estado de Direito democrático que este ano faz 50 anos.