O PAN apela ao Presidente da República que vete a lei do financiamento partidário. Queixa-se de não ter sido convidado para integrar as negociações e acusa os partidos de falta de transparência.
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O PAN (Partido Pessoas-Animais-Natureza) considera que o processo de alteração da Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais foi feito "à pressa" e "de modo muito pouco transparente".
As alterações à Lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, aprovadas a 21 de dezembro, estão a gerar uma forte polémica.
Em declarações à TSF, Francisco Guerreiro, da Comissão Política Nacional do PAN, afirma que o momento da votação, "no último dia de votações, antes do Natal", foi "completamente inapropriado".
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O PAN queixa-se de não ter sido convidado para integrar o grupo de trabalho que estudou as alterações e acusa os restantes partidos de falta de transparência nas negociações.
"Não se percebeu que partidos é que acrescentaram alterações às propostas que foram feitas pelo Tribunal de Contas", criticou Francisco Guerreiro.
O partido não vê com bons olhos as alterações adicionais à lei, aprovadas por todos os partidos com assento parlamentar, à exceção do PAN e do CDS-PP, e que nunca foram sugeridas na proposta feita pelo Tribunal de Contas.
"Estes dois acrescento, relativamente ao limite de donativos e à questão do IVA, foram postos a posteriori e não consubstanciam, a nosso ver, uma alteração positiva", declarou Francisco Guerreiro, "achamos que abre pressupostos perigosos".
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O PAN apela, por esse motivo, à intervenção do Presidente da República, e afirma esperar que medida seja vetada por Marcelo Rebelo de Sousa. Um apelo também expresso pelo CDS-PP, esta quarta-feira, ao qual o presidente respondeu dizendo que a lei em causa é "uma Lei Orgânica", motivo pelo qual, de acordo com a legislação, " não se pode pronunciar antes de decorridos oito dias após a sua receção".
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