Lei que prevê a alteração do nome sem relatório médico e a partir dos 16 anos foi aprovada na especialidade - mas ainda nas votações indiciárias. Contou com votos favoráveis de PS, BE, Verdes e PCP.
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No parlamento, a esquerda congratulou-se com a aprovação, na especialidade, da proposta do Governo sobre a nova lei da identidade de género, que irá permitir a possibilidade de mudar de sexo no registo civil aos 16 anos e que seja eliminada a necessidade de um relatório médico para fazer essa mudança.
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A votação desta sexta-feira, que decorreu na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, foi apenas indiciária e a proposta do Governo - já com as alterações propostas e votadas pelos partidos - ainda vai ter de ser ratificada pelos deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias antes da votação final global em plenário, mas, para já, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, Verdes e PCP - sendo que o PAN, por não ter assento nesta subcomissão, votará apenas quando o texto for votado na sessão plenária da próxima sexta-feira, dia 13 de abril.
Quanto ao PSD, que rejeita a proposta, vai impor a disciplina de voto dentro do grupo parlamentar, mas não é certo que não haja surpresas. O líder parlamentar do PSD, Fernando Negrão, já tinha adiantado que na bancada social-democrata há uma posição "consensualizada" no sentido de rejeitar que se faça a mudança de sexo sem um relatório médico e que o grupo parlamentar não deveria dar liberdade de voto aos deputados no momento da votação.
No final da votação desta sexta feira, Sandra Pereira, deputada do PSD, reforçou a ideia do líder: "Não temos indicação de que há liberdade de voto, portanto, aplicar-se-á a disciplina de voto", disse, porém, quanto a deputados a quebrar a disciplina de voto, Sandra Pereira não acredita, mas também não garante que tal não aconteça: "Não... não, não me parece, não estou em crer".
Pelo PS, Isabel Moreira congratulou-se com a aprovação da proposta e sublinhou o trabalho feito na subcomissão, com audições a especialistas, ativistas e até menores transgénero. A deputada socialista deixa, no entanto, criticas ao já esperado voto contra por parte do PSD e à ausência do CDS-PP, que também já anunciou o voto contra: "Apesar dos testemunhos das pessoas e das evidências científicas, penso que há aqui que contar com um historial da direita em matérias LGBT", lamentou a deputada, que elogiou o trabalho "importantíssimo" que foi feito pelos deputados.
Pelo BE, Sandra Cunha não escondeu a satisfação com a aprovação da proposta, mas diz que o ideal seria ir ao encontro das ambições dos bloquistas que pretendiam uma proposta que pudesse "ir um pouco mais longe", por exemplo, permitindo "consagrar o acesso à lei, no que respeita ao registo do nome e do sexo, para as crianças menores de 16 anos".
Já Rita Rato, do PCP, que se absteve no momento de votar a revogação da lei atualmente em vigor, congratulou-se com alguns dos passos dados com a nova proposta, como é disso exemplo a proibição de cirurgias a recém-nascidos: "Contribui para o superior interesse das crianças ao preservar as características sexuais".