Parlamento dividido aprova nova lei de estrangeiros. Chega junta-se ao PSD, CDS, IL e JPP

A Assembleia da República aprovou esta terça-feira a nova versão da lei de estrangeiros com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP e votos contra do PS, Livre, PCP, BE e PAN.

A nova versão do decreto que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que tinha sido chumbado pelo Tribunal Constitucional em agosto passado, foi aprovada em votação final global depois de votadas, na especialidade, todas as alterações propostas pelos partidos.

Na votação na especialidade, foram aprovadas todas as alterações propostas pela coligação que apoia o Governo (PSD e CDS-PP), bem como uma proposta do PS e três do Chega. 

Antes, durante o debate, o ministro da Presidência qualificou de “esforço equilibrado” a postura do Chega na reapreciação da lei de estrangeiros e considerou positiva a visão do PS sobre acordos bilaterais.

Na última intervenção do Governo durante o debate parlamentar de reapreciação do decreto da lei de estrangeiros, António Leitão Amaro destacou as posições dos “três maiores partidos da oposição”, Chega, PS e IL.

O ministro reconheceu as “posturas construtivas” dos três partidos, enfatizando o "esforço equilibrado" das propostas entregues pelo partido liderado por André Ventura.

Quanto ao PS, Leitão Amaro saudou, apesar da discordância em diversos pontos, um “esforço construtivo” dos socialistas, reconhecendo como uma “ideia positiva” a visão sobre os acordos bilaterais com Estados terceiros.

A bancada socialista propôs a celebração de acordos bilaterais com Estados terceiros para “agilizar os procedimentos de emissão de vistos e de autorizações de residência, assegurando a mobilidade de trabalhadores que correspondam a necessidades de setores estratégicos da economia”.

Apesar disso, Leitão Amaro considerou um “excesso desadequado” a proposta do PS em relação ao ajustamento dos prazos no reagrupamento familiar, em que os socialistas defendiam a eliminação de prazos para o reagrupamento familiar de menores, cônjuges ou pessoas dependentes.

“Eu creio que a formulação encontrada que, como o Conselho Nacional de Migrações e Exílio, na sua maioria, mostrou, é equilibrada e, por isso, é preferível à solução que apresentam”, argumentou o ministro.

Leitão Amaro disse também discordar da proposta do PS para os vistos de trabalho, afirmando que os socialistas insistem numa ideia de orientar a economia de baixa qualificação, em vez de apostar na atração de trabalhadores especializados.

Paulo Muacho, deputado do Livre, lamentou que esteja em causa um debate baseado no que diz ser em “oportunismo político” de “quem decidiu explorar a fragilidade de quem chega” e “constrói narrativas assentes em mentiras e falsidades”, e não nas oportunidades de “abertura cultural e integração”.

“Oportunismo político de um primeiro-ministro e de um Governo que disse ao país repetidamente que não é não, mas à primeira oportunidade fechou um negócio às escondidas com a extrema-direita para aprovar esta legislação”, atirou.

Rui Rocha, da IL, focou a sua intervenção a traçar as diferenças entre as “culturas e valores” das “diferentes sociedades”, sublinhando que a cultura portuguesa está fundada em milénios, com influências como a romana e a cristã, que culminaram na “sociedade liberal que hoje conhecemos”.

“É esta cultura e são estes valores que nos cabe defender, defendendo que são, de facto, avanços civilizacionais que não podem ser postos em causa por outras culturas e outros valores que não respeitam os mais fracos, que não respeitam as minorias, que não respeitam as mulheres, que não respeitam a separação entre o Estado e a religião”, acrescentou.

Paula Santos, líder parlamentar do PCP, lamentou que PSD e CDS legislam “ao arrepio das convenções internacionais” relativamente ao reagrupamento familiar, criticando que se “crie uma complexa teia normativa” em que, com estas novas condições, “serão poucos os que conseguirão passar”.

A deputada comunista disse que o país assistiu ao PS e ao Chega a “posicionarem-se para quem ver quem é o escolhido para negociar como o Governo uma legislação que ataca os trabalhadores imigrantes que procuram uma vida melhor no nosso país”.

Já o Chega, numa intervenção em que criticou sobretudo o Tribunal Constitucional, Cristina Rodrigues referiu-se ao sentido de voto do Chega apenas na parte final do seu discurso, falando na existência de um acordo político com o Governo em matéria de imigração.

“Saudamos o Governo por termos conseguido apertar algumas das normas previstas inicialmente e por reconhecer que há abusos na atribuição de apoios sociais que devem ser combatidos. Deixando desde já claro que, para o Chega, quem não contribuiu, quem não descontou para o Estado português, não deve receber qualquer apoio”, disse.

Aqui, uma alusão a uma das exigências do Chega para impedir que um imigrante possa receber apoios sociais sem ter pelo menos cinco anos de trabalho com descontos. Apesar de ter feito esta exigência, o PSD recusou incluí-la na versão final do diploma por classificá-la como inconstitucional.