Parlamento quer prisão para políticos e magistrados que recusem declarar rendimentos
Estão previstas novas obrigações e sanções para combater a corrupção no exercício de funções públicas.
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O Parlamento espera concluir ainda este mês uma proposta para obrigar os titulares de cargos públicos a declarar os seus rendimentos com novas obrigações e sanções para os prevaricadores.
Segundo o Jornal de Notícias , a recusa em apresentar ou atualizar a declaração de rendimentos e de património passa a ser encarada como um crime de desobediência qualificada, punível até três anos de prisão, para além da perda de mandato ou destituição do cargo já previstas na lei.
Estão sujeitos a incorrer neste crime todos aqueles que, em exercício de funções públicas, são alvo de obrigações declarativas, incluindo ministros, autarcas, deputados, magistrados judiciais e do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, candidatos à Presidência da República, membros executivos das direções nacionais dos partidos políticos, chefes de gabinete de membros dos governos nacional e regional e consultores do governos em processos de concessão ou de alienação de ativos públicos.
O novo diploma exige que se prestem contas até dois meses após o início de funções, com uma declaração detalhada dos rendimentos, património e passivo, mas também de eventuais interesses, incompatibilidades e impedimentos ao exercício do cargo.
Três anos após o fim do mandato tem de ser entregue uma nova declaração final para que se possa analisar a evolução patrimonial durante exercício do cargo.
Quem durante o mandato acumular "acréscimos patrimoniais" superiores a 30 mil euros, será investigado pelas Finanças. E caso o Fisco considere que houve um crescimento da riqueza "não justificado" pode decretar a tributação de uma taxa especial de 80% para efeitos de IRS.
Se for provada a "intenção de os ocultar", ganhos superiores a 30 mil euros, omitindo-os na declaração de rendimentos, fica ainda sujeito a pena de prisão até três anos.
A declaração de rendimentos, património e interesses terá ainda de ser entregue a um novo supervisor: a Entidade para a Transparência, associada ao Tribunal Constitucional.