O PCP critica a promulgação do diploma que altera a Lei das Finanças Locais e da lei-quadro que estabelece a transferência de competências para as autarquias.
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Em declarações à TSF, Jorge Cordeiro, da Comissão Política do PCP, salienta que o próprio Presidente da República reconheceu as deficiências das alterações aprovadas à Lei das Finanças Locais e da lei-quadro que estabelece a transferência de competências para as autarquias, e que, pelos argumentos apresentados durante a promulgação do diploma, Marcelo Rebelo de Sousa deveria mesmo ter usado o poder de veto.
Para o PCP, as alterações à lei vêm aumentar "os riscos de sustentabilidade financeira, apresentar a transferência de encargos do Estado, o risco seríssimo da nova legislação criar condições para maiores desigualdades entre autarquias e maiores assimetrias locais e afastar as responsabilidades do Estado, em termos irreversíveis, em domínios como a Saúde, a Educação, a Segurança Social e a Cultura".
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"Esta é uma legislação que não só não defende a autonomia do poder local como se insere num processo continuado de subfinanciamento das autarquias locais e de comprometimento da resposta que estas dão aos problemas das populações", acusa Jorge Cordeiro.
Muito crítico em relação às propostas de alteração à legislação, negociadas entre socialistas e social-democratas, o PCP promete denunciar os problemas da lei e tentar melhorá-la, sem aceitar aquilo que diz ter sido um "cheque em branco" ao Governo nesta matéria.
"Não prescindiremos de intervir, quando forem publicados os decretos-lei setoriais sobre cada uma das áreas em que se transferirá competências", garantiu o comunista.
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