Veto exige ao Governo que cumpra o que foi aprovado no Orçamento, entende o PCP

O PCP considerou esta quarta-feira que o veto do Presidente da República ao diploma do Governo que previa a contagem parcial do tempo de serviço dos professores exige que o executivo cumpra o que foi aprovado no Orçamento do Estado.

"O veto do Presidente da República confronta o Governo com a exigência de dar cumprimento ao que dispõe o Orçamento do Estado, quer o de 2018, quer o de 2019", defendeu o deputado António Filipe, em declarações à agência Lusa.

audio TSF\audio\2018\12\noticias\26\antonio_filipe O deputado António Filipe considera que o Governo não tem escapatória possível.

Para o deputado comunista, "o princípio consagrado" quer no Orçamento do ano passado, quer no que entrará em vigor em 01 de janeiro "é o reconhecimento integral do tempo de serviço e a exigência que o Governo negoceie com os sindicatos o tempo e o modo para dar cumprimento a esse princípio".

"O Governo terá de voltar à mesa das negociações, como aliás ocorrerá também com outras carreiras especiais da administração pública, às quais se aplica o mesmo princípio", defendeu.

Questionado se este veto não deixa os professores, neste momento, sem qualquer reposição, o deputado do PCP rejeitou esta visão.

"Um diploma que não reconhecia a totalidade do tempo de serviço foi vetado porque há um Orçamento do Estado que tem de ser cumprido. O que resulta deste veto é a exigência que o Governo dê cumprimento a uma lei da República que é o Orçamento do Estado", afirmou, defendendo que "é uma exigência a que o Governo não se pode furtar".

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou esta quarta-feira o diploma do Governo que prevê a recuperação parcial do tempo de serviço dos professores por entender que a norma incluída pelos partidos no Orçamento do Estado para 2019 obriga a que o diploma "seja objeto de processo negocial".