Comunistas dizem que o Estado deve ser "a referência" e pedem início da integração até 31 de outubro. Governo assume data e diz que todos vão poder tentar o vínculo, até quem não está no relatório.
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"É de elementar justiça garantir que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo, pelo que urge a vinculação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos" disse a deputada comunista, Rita Rato, no arranque do debate marcado pelo PSP para discutir a precariedade laboral na Administração Pública.
O PCP insiste que é tempo de o Estado ser "a referência" e dar seguimento ao trabalho que já foi feito, pelo Governo, que realizou um levantamento das situações de contratação não permanente e lembrou que, também no Orçamento do Estado, está previsto que o processo de integração dos precários tenha início "até 31 de outubro de 2017".
Em resposta à deputada comunista, Miguel Cabrita, secretário de Estado do Emprego, garantiu que, até ao final do primeiro trimestre deste ano, o Governo irá apresentar uma proposta de lei sobre o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública.
"Até ao final de outubro de 2017, estarão montadas as estruturas que vão levar a cabo este trabalho. Um trabalho complexo, mas da maior importância", acrescentou, garantindo a possibilidade de os trabalhadores se dirigirem às comissões bipartidas de avaliação de cada Ministério, para tentarem a vinculação.
"Independentemente de o caso A ou B estar incluído na quantificação que foi feita a 30 de junho de 2016, todas as pessoas vão poder dirigir-se às comissões bipartidas e ver a sua situação avaliada", disse o secretário de Estado.
Pelo PSD, Carla Barros apontou o dedo a socialistas e comunistas, sublinhando que o processo que arranca este ano é "propaganda política levada a cabo pelo PCP e pelo Governo".
Ainda à direita, António Carlos Monteiro, do CDS-PP, acusou o Governo de ter criado "mais 12593 precários", em comparação com o período de governação de PSD e CDS-PP.
"Como é que vão cumprir o compromisso assumido em Bruxelas pelo ministro Mário Centeno, de que por cada dois funcionários que saíssem entrava um", questionou.
Pouco depois, Luís Soares, deputado do PS, atirou: "Esta matéria permite destrinçar, uma vez mais, os partidos que estão ao lado dos funcionários públicos dos partidos que estão contra os funcionários públicos".
Mais à esquerda, Joana Mortágua, deputada do BE, afirmou que, a ser "bem feito", o atual programa pode tornar-se "histórico", esperando que o Governo e a maioria "não falhem o acordo com o BE, mas também com estes trabalhadores".
Já José Luís Ferreira, salientou o facto de o levantamento feito pelo Governo deixar de fora "os contratos de trabalho temporário", em particular na área da saúde.
Nesse sentido, o deputado do Partido Ecologista "Os Verdes", deixou uma questão: "Como pondera o Governo combater a precariedade que tem origem no recurso aos contratos de trabalho temporário?".
O deputado do PEV questionou ainda o Executivo sobre as atuais condições da Autoridade para as Condições do Trabalho, salientando o "papel central" desta entidade.
[Notícia atualizada às 17:37 horas]