Pedro Pimpão: "Se queremos melhores autarcas, temos de olhar para as remunerações"

Na Entrevista TSF/JN, o novo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses contraria o "populismo" e defende melhores salários para autarcas e funcionários municipais. Pedro Pimpão defende que a regionalização "era um bom desafio para a próxima legislatura" e espera que o Chega contribua para alterar a Lei Eleitoral Autárquica.

Porque é que até agora a regionalização não avançou?

Há razões históricas, aliás, foi o próprio legislador constitucional que entendeu que o nosso país merecia ser organizado por vários patamares da administração pública e desde logo freguesias, municípios e regiões administrativas. Enquanto não estiver concretizada, nós, a Associação Nacional de Municípios, vamos continuar sempre a defender esse debate sobre a regionalização. Aquilo que nós entendemos, e também percebemos as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, que respeitamos, é que a prioridade agora é aprofundar o processo de descentralização de competências, fazermos uma avaliação efetiva das competências que temos, do custo real de cada uma das competências, perceber de que forma é que podemos aprofundar a descentralização de competências e depois avançar para a regionalização. E, portanto, nós trabalharemos também nesse desidrato, para que a regionalização, ficando adiada uns anos, não fique completamente esquecida. Nós trabalharemos no sentido de criar condições para que, a nível nacional, haja um debate sério, profundo, sobre essa temática.

É um tema que não traz votos?

Pois, isso é uma boa pergunta. Eu não vejo tanto nessa perspetiva, aliás, nessa perspetiva até pode trazer votos. Porquê? Porque nós entendemos que um país tão centralizado como é o nosso, a coesão territorial deve ser um desígnio. E, se isso acontecer, eu acho que se ganham votos, porque vamos ter a população do país, como um todo, a perceber que se está a promover a coesão territorial.

Mas, aparentemente, os partidos não se têm sentido impelidos, por vontade dos seus eleitores, a avançar com este processo que tem ficado para trás.

Isso é verdade. Naturalmente, um processo com a complexidade deste tem de, naturalmente, merecer aqui o consenso, a articulação entre os vários partidos políticos, para que haja realmente esse debate sério e profundo. E, por isso, eu espero que haja condições no futuro próximo, independentemente de nós percebermos que agora a prioridade é a descentralização, e nós, sendo defensores da descentralização, também concordamos com esse caminho, mas que isso não deve fazer com que abandonemos completamente o processo de regionalização. Aliás, se calhar, os passos que agora se dão ao nível da descentralização de competências podem ser passos que sirvam de base para uma regionalização no futuro.

Não deve passar da próxima legislatura?

Eu acho que era um bom desafio para a próxima legislatura.

Tendo o PSD o poder nos vários patamares políticos, como novo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é uma vantagem ou uma desvantagem ser social-democrata nestas funções?

Pessoalmente, nem uma vantagem, nem uma desvantagem. Eu sou social-democrata nos meus princípios, mas sou presidente de câmara de todos os cidadãos do meu território e serei presidente da Associação Nacional de Municípios de todos os 308 municípios portugueses, independentemente da ideologia partidária dos presidentes, independentemente de serem municípios grandes ou municípios maiores, do interior ou do litoral, das regiões autónomas, eu serei presidente da Associação Nacional de Municípios para defender de forma intransigente aquilo que seja o interesse do municipalismo em Portugal. E por isso não entendo, ou não encaro, nem como uma vantagem nem como uma desvantagem. E não tenho dúvidas nenhumas que o Primeiro-Ministro Luís Montenegro, se quer deixar a sua marca no país, como eu sei que ele quer deixar a sua marca, se temos um governo que quer deixar uma marca reformista no país, então que utilize aquela que é a massa crítica, a força dos municípios portugueses, para em conjunto transformarmos o nosso país. Como? Reforçando os recursos, as competências, os mecanismos que nós, municípios, temos à nossa disposição para desenvolvermos os nossos territórios.

Mas num momento de aperto, de momento em que terá que criticar o Governo, a quem deve lealdade? Ao partido ou aos autarcas?

Eu disse na minha intervenção que nós seremos exigentes, que entendemos que o Governo e os diversos ministérios devem olhar para a Associação de Municípios como um parceiro estratégico preferencial no desenvolvimento do nosso país e que, quando nos perguntam, em que lado estaremos, nós dizemos que estaremos sempre do lado das pessoas e do desenvolvimento dos nossos territórios. Isso é inequívoco e aliás, o Presidente Isaltino (de Morais) depois dizia-me em off, mas creio que também posso partilhar convosco, que no contexto em que ele foi Presidente de Câmara, na altura com os governos de Cavaco Silva, que havia sempre aqui uma tensão permanente entre os municípios e a esfera governamental naquele contexto e, naturalmente, que sempre que nós tivermos posições divergentes e que as posições do Governo não coincidam com as posições defendidas pelos municípios como um todo, que compete-me a mim defender os interesses dos municípios e, portanto, acho que aí não há a mínima dúvida. Aquilo que eu acho, e antevendo o que pode acontecer, é que eu acho que na esmagadora maioria dos projetos que nós teremos em conjunto, que eu acho que o Governo tem que ser sensível aos nossos argumentos e é essa a minha expectativa positiva.

Porque é que nos órgãos da ANMP não há eleitos do Chega?

Não há porque os órgãos foram distribuídos pelo método d"Hondt, portanto, acho que está mais do que esclarecido que, em função do método d" Hondt, o Partido Chega não elegeu os Presidentes de Câmara suficientes para poder integrar os órgãos e foi isso que aconteceu. Mas, naturalmente, nós defendemos que todos os municípios portugueses independentemente da sua orientação ideológica e, por isso, os Presidentes de Câmara também eleitos pelos diversos partidos devem também ter espaço na Associação Nacional de Municípios para partilharem as suas posições e fazerem chegar os seus contributos.

Nas últimas autárquicas, o PSD e o PS mantiveram-se como as grandes forças políticas. Que razões encontra para que no plano autárquico não se tenha repetido a inversão que existiu no Parlamento entre o PS e o Chega?

Olha, pode haver várias interpretações, desde logo, aquilo que é a minha perceção é que nós, no Poder Local, temos uma relação de proximidade e de confiança muito grande com as nossas populações. As pessoas conhecem-nos, conhecem os nossos percursos de vida, sabem quais é que são os objetivos que temos na nossa governação e temos aqui um histórico grande. E ao longo destes 50 anos, não há dúvidas nenhumas que o Partido Social Democrata e o Partido Socialista têm um histórico muito relevante no desenvolvimento de vários concelhos e isso também dá algum legado que faz com que as pessoas confiem também nestas autárquicas. Sendo certo que começa a haver também fenómenos que vamos percebendo, que vai havendo também opções cada vez mais diversificadas e isso também é o contexto dos tempos que vivemos.

Mas acredita que também nas autarquias pode replicar-se o crescimento do Chega a médio prazo?

Claro que é possível, mesmo nas últimas eleições autárquicas, nós percebemos que o Partido Chega já conseguiu eleger um conjunto de vereadores e de membros para as câmaras municipais em diversos pontos do país. Se essa tendência se mantiver, é possível que cresça do ponto de vista autárquico.

E por falar em tendências, acredita que a perda de influência do PCP, vai manter-se?

Não consigo fazer essa projeção. Aquilo que posso dizer é que o PCP e a CDU têm tido aqui um papel muito importante também na Associação de Municípios e a própria participação dos membros do PCP é sempre uma participação interessante, porque têm sempre um contributo a acrescer aquilo que é a atividade na própria Associação de Municípios Portugueses e, por isso, também, naturalmente, contamos com esse contributo.

O Primeiro-Ministro já garantiu que em janeiro será criado grupo de trabalho para desenhar a nova Lei das Finanças Locais. Quais são as suas linhas vermelhas?

Nós ainda não temos linhas vermelhas. Ficámos satisfeitos pelo anúncio do Sr. Primeiro-Ministro, porque, a partir do momento em que esteja criado este grupo de trabalho, nós aí sim, queremos também perceber, por parte do Governo, quais é que são as orientações, aquilo que é a posição de partida, porque nós queremos ter uma postura ativa, construtiva, para que esta nova Lei das Finanças Locais corresponda ao reforço dos recursos financeiros dos municípios, porque nós temos um acréscimo de responsabilidades em cada um dos nossos territórios e, naturalmente, esta nova Lei das Finanças Locais deve fazer face a esse aumento de responsabilidades e aumentar aquilo que é a autonomia financeira dos próprios municípios.

Mas qual é o limite?

Nós não queremos que fique tudo na mesma, ou seja, nós não queremos uma revisão da Lei das Finanças Locais, uma revisão de cosmética, por exemplo, ou seja, mexer na lei para deixar quase tudo igual, isso não. Nós defendemos que deve haver uma alteração estrutural à própria Lei das Finanças Locais, para que fique para o futuro, ou seja, para que garanta aos municípios e, já agora, também às freguesias, porque a lei tem, diretamente, influência nos municípios e nas freguesias, mas que garanta este reforço da autonomia financeira dos municípios para o futuro. E, por isso, essa linha vermelha, acho que já está estabelecida à partida. Nós vamos para um quadro de negociações com o Governo a partir de janeiro, no sentido de, efetivamente, esta nova lei reforçar os recursos financeiros dos municípios. E, portanto, se calhar, essa é a linha vermelha, mas também é a linha partida. Ou seja, se for para ficar tudo na mesma, não vale a pena estarmos um ano a colocarmos todos os nossos contributos para que nada se altere de forma significativa.

Quando fala em reavaliar o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), para "refletir desigualdades territoriais e demográficas, considera que preciso corrigir um país que anda, por vezes, a várias velocidades?

Sim, é verdade que o nosso país anda em várias velocidades. Aliás, nós, o governo local em Portugal, somos responsáveis por cerca de 12% daquilo que é a receita pública em Portugal, quando na Europa a percentagem da média na Zona Euro vai quase para o dobro e, portanto, significa que nós somos um país que a esse nível precisa de aprofundar aquilo que é a confiança nas autarquias locais. Paralelamente, também é verdade que nós continuamos a ter o país muito virado para o litoral. E aquilo que nós dizemos é que esta nova Lei das Finanças Locais e, naturalmente, a negociação do Fundo de Equilíbrio Financeiro e também do Fundo de Financiamento da Descentralização, deve também refletir esta realidade e, naturalmente, poder encontrar aqui mecanismos que compensem também esta coesão territorial e valorizem também os territórios de interior. Esses mecanismos de compensação podem ser encontrados e nós defendemos isso mesmo.

O Governo mostrou abertura para rever o estatuto dos eleitos locais e a lei eleitoral autárquica. Quais são os principais problemas do estatuto atual?

Primeiro, uma questão de princípio. Porquê que se deve rever o estatuto dos eleitos locais? Porque nós precisamos ter os melhores na administração pública. Aliás, eu no Congresso (da ANMP) tive a oportunidade também de dizer, logo nas minhas primeiras declarações, que, na minha Câmara, eu trabalho com centenas de trabalhadores e são eles que implementam, efetivamente, durante todos os dias as nossas orientações estratégicas. E se queremos um país mais desenvolvido, nós temos que valorizar esses mesmos trabalhadores. E eu disse isso, disse que nós devíamos reforçar as remunerações dos nossos trabalhadores, devíamos rever o modelo da avaliação do desempenho, precisamente para valorizar o mérito, mas com um objetivo maior, reter talento e atrair talento para a administração pública local, para as nossas câmaras municipais, para as juntas de freguesia. Porque se nós tivermos esse talento, é a população que ganha com termos câmaras municipais robustas do ponto de vista dos seus quadros. Isso também se deve refletir ao nível dos seus autarcas. Não é tanta uma reivindicação para mim, porque eu, se calhar, estou no segundo mandato e, portanto, tenho uma linha de fim. Mas, no futuro, daqui a uns anos, se nós quisermos que as novas gerações se empenhem e participem ao nível do poder local, se candidatem às juntas de freguesia, às câmaras municipais, nós temos que olhar para esta dimensão e também valorizar os autarcas no exercício das suas funções e nas várias dimensões do Estatuto dos Direitos Locais. Portanto, a revisão do Estatuto dos Direitos Locais deve servir a esse propósito. Aumentar aquilo que é a proteção e a dignidade do exercício de funções autárquicas e também aumentar aquilo que é a atratividade destas funções no futuro, porque nós precisamos de autarcas no futuro, autarcas com motivação para trabalharem pelos seus territórios. Nós temos um limite na constituição dos gabinetes de apoio que nos dá pouca margem para podermos escolher profissionais que nos ajudem do ponto de vista daquilo que são as nossas obrigações, nos ajudem com uma componente política e estratégica para os nossos territórios. Essa revisão dos gabinetes de apoio é algo que nós defendemos, assim como também do ponto de vista, e eu até fui um bocado criticado no pós-congresso nas notícias, porque defendi também sem problema nenhum, como o presidente Isaltino ou o presidente Macário Correia, falaram muito também da valorização dos autarcas e das próprias remunerações. Nós temos de dizer isso com frontalidade, sem problema do populismo. Se queremos melhores autarcas, então certamente temos de olhar para esta componente das remunerações, melhores autarcas ou melhores políticos, e por isso são algumas das dimensões.

E existem, neste momento, condições políticas para aumentar as remunerações dos autarcas? O Parlamento está muito dividido...

Sim, mas eu estou à vontade para falar nisso, porque eu entendo que se os políticos querem valorizar a ação dos políticos têm de olhar para estas matérias de forma séria e não de forma populista. Acho que até pode ser num prazo de tempo, pode ser para a próxima legislatura ou pode ser para o futuro, o que nós temos de olhar é para estas instituições com perspetivas de atratividade, de talento, uma geração motivada e naturalmente essa componente também é importante, mas para mim também não é fundamental. Nestes dois temas acho muito mais prioritária a revisão da Lei Eleitoral Autárquica, porque essa sim, essa é para amanhã, que já devia ter sido para ontem, porque essa está intrinsecamente relacionada com a boa governação do dia-a-dia, portanto, se calhar, se colocarmos estas duas temáticas em comparação, eu acho que é mais prioritário a Lei Eleitoral Autárquica.

Porque é que ainda não foi possível mudar a Lei Eleitoral Autárquica?

Ainda não foi possível porque ainda não houve nenhum entendimento efetivo de dois terços do Parlamento para se avançar com essa reforma. Aquilo que nós achamos, não quero pronunciar muito se é monocolor, acho que o mais importante é estabilidade na governação, ou seja, quem ganha as eleições deve ter condições para implementar os seus programas, que é algo que neste momento não acontece em todos os municípios. Dei este exemplo também lá no Congresso. O meu colega, Presidente da Câmara Municipal de Braga, teve uma reunião a semana passada, reunião de Câmara, com 339 pontos. Isto é inimaginável, e é ingovernável, porque não houve o processo de delegação de competências aprovada na reunião de Câmara para o Presidente. O que é que eu acho que deve acontecer? Deve-se olhar para esta lei de uma forma séria, mais uma vez, uma séria responsável, olhando também para os contributos dos diversos partidos políticos, chamando todos os partidos políticos do centro parlamentar para essa discussão, para se chegar aqui a um consenso entre os vários partidos políticos, pelo menos de dois terços da Assembleia da República, para que efetivamente se concretize. E a altura para fazer essa reforma é agora. Nós temos quatro anos até haver próximas eleições autárquicas, temos uma governação estável com os equilíbrios que existem no Parlamento. Portanto, nós temos que aproveitar esta oportunidade para olhar para esta lei de uma forma responsável e criar condições para termos governos locais estáveis. Esta é a nossa posição de princípio.

Qual é o caminho que poderia garantir essa governabilidade?

Há várias perspetivas e há várias orientações. E aquilo que nós achamos é que se deve olhar para esta lei desse ponto de vista da governação, e criar condições para que quem ganha as eleições tenha condições de maioria para governar. Aquilo que eu entendo, e também é uma posição de princípio e que está também na nossa resolução, mas nós também não queremos ir ao pormenor, porque nós queremos é que haja abertura para que os partidos políticos se entendam sobre esta matéria. E, naturalmente, nós também daremos os nossos contributos. Aquilo que eu acho, e também me compromete em termos pessoais, é que nós devemos ter um Executivo que governe e uma Assembleia que fiscalize. Aliás, o nosso ordenamento jurídico é assim que estabelece órgãos executivos e órgãos deliberativos. Os órgãos executivos têm a função de, como diz o próprio nome, executar, governar e depois os órgãos deliberativos têm que fiscalizar. Os órgãos executivos, portanto, que podem ser em regime monocolor ou mantendo-se como está, mas com maioria para quem ganha, portanto, são essas duas dimensões. E depois, na Assembleia Municipal, reforço dos poderes da Assembleia Municipal, com mais reuniões, com mais capacidade de fiscalizar a atividade governativa, coloca-se também a possibilidade da questão das moções de censura, etc. Portanto, reforçar os meios e a capacidade de fiscalização da Assembleia Municipal e libertar a Câmara Municipal para executar, que é isso que as pessoas querem. Eu entendo que os órgãos executivos existem para governar. E, aliás, eu até tenho aqui uma boa comparação, se me permitem, eu fui Presidente Junta, como é que funciona na eleição para a Junta da Freguesia? Nós temos só uma lista e elegemos o primeiro eleito dessa lista, que é a lista para a Assembleia da Freguesia, nesse boletim de voto, o primeiro eleito é o Presidente Junta. E depois, nos eleitos da Assembleia da Freguesia, é que são eleitos os membros do Executivo da Junta da Freguesia e são, maioritariamente, de um determinado do partido que ganha as eleições, mas é sempre a questão da maioria que é o elemento que faz aqui a diferença. E depois, a Assembleia da Freguesia, fiscaliza a atividade da Junta da Freguesia. Pode ser este modelo, ou um modelo que também já vi, nalguma doutrina, quem defenda que os Executivos devem ser compostos, pelo Presidente de Câmara, como o primeiro da lista mais votada, e depois poder escolher, ou de entre os membros dessa lista, que é da Assembleia Municipal, ou de fora da Assembleia Municipal, pessoas da sociedade civil que não querem, como é a nível nacional o Governo, que não querem integrar aquela lista, por diversos motivos, mas depois até estariam disponíveis para fazer parte do Executivo como vereadores. Portanto, uma posição ou outra, acho que o mais importante é que realmente se altere esta lei no sentido de garantir a estabilidade da governação das autarquias locais.

Mas existem condições políticas, numa altura em que não existe a tal maioria tradicional dos dois terços que existiu até agora, com o PS e com o PSD?

Porque é que eu digo que tem que ser agora? Como sabem, também tive uma experiência parlamentar, também sei os tempos do parlamento e sei que uma reforma desta natureza é um processo também complexo, é um processo que demora tempo e, por isso, também não defendemos esta reforma para ontem. E até porque é uma reforma tão impactante que, se conseguirmos fazer, e eu acho que estão reunidas as condições para o que conseguimos fazer, vamos deixar aqui um legado muito importante para o futuro do poder local em Portugal. E, por isso, é que eu acho que a altura é agora. Quando estivermos a um ano ou a dois anos das eleições autárquicas, porque aí as preocupações vão ser outras e aquilo vão dizer, como já disseram no passado, "ai, agora é muito em cima das eleições, vai criar instabilidade", para não criar instabilidade e para não ser muito em cima das eleições, tratemos esses processos. Agora, outra pergunta é se realmente estão reunidas as condições políticas, ou seja, se os partidos políticos com o assento parlamentar que possam garantir esses dois terços da votação, se estão alinhados, motivados, nesse desígnio. Isso é algo que nós agora vamos também perceber porque nós vamos colocar esses temas em cima da mesa e era importante que houvesse esse alinhamento por parte dos vários partidos políticos.

Sabendo que o Chega, neste momento, é minoritário na maior parte das autarquias e ficaria relegado para a Assembleia.

Sim, mas se nós queremos alterar para melhorar o ordenamento jurídico-político do nosso país nas autarquias locais, todos os partidos podem e devem dar o seu contributo. E o Chega, com a responsabilidade que tem na Assembleia da República, pode e deve dar também o seu contributo.

No Congresso os autarcas pediram a criação de um fundo de financiamento para a habitação, o que é que se pretende?

A área da habitação é uma das áreas mais estratégicas, ainda agora a Comissão Europeia avançou, percebendo que os custos das casas aumentaram 60% e os arrendamentos também tiveram um aumento significativo e que tem de ser uma resposta europeia. Portanto, não é um problema só do nosso país e aquilo que nós defendemos é que, quer por intermédio do novo ciclo de financiamentos comunitários, quer por intermédio diretamente com o BEI (Banco Europeu de Investimento), que haja realmente mecanismos ágeis para haver financiamento para que os municípios aumentem a sua capacidade também de execução da habitação pública, porque nós já percebemos que passa pelos municípios, somos nós que temos capacidade técnica instalada para podermos aumentar os níveis de habitação pública em Portugal, que infelizmente em ação muito diminutos.

Concorda com a política que tem sido seguida pelo vice-presidente da ANMP, Ricardo Leão, em Loures, no que diz respeito à demolição das barracas?

O vice-presidente Ricardo Leão quer é criar condições para que as pessoas vivam dignamente e, portanto, eu aí acho que o objetivo e é o nosso compromisso é criarmos habitação pública, construirmos ou reabilitarmos edifícios para a habitação pública, para que haja condições para que as pessoas possam viver com dignidade e eu acho que é aí.

Os autarcas estão sozinhos nessa batalha? O autarca de Louros que achava que tinha sido mal compreendido...

Sim, se calhar eu acho que pode ter sido mal interpretado, eu conheço bem o Ricardo Leão, mas independentemente de o conhecer bem, eu sei que qualquer autarca, independentemente da sua ideologia partidária, quer o melhor para as suas populações e, portanto, aquilo que o Ricardo Leão quis fazer é implementar uma política ativa de construção de habitação pública e com cariz social e, naturalmente, dar condições às pessoas e isso acho que é um objetivo de todos. Temos outro problema que está associado a este caso, que tem a ver com a imigração e isso é que fez realmente com que este caso tivesse outro tipo de contornos e, portanto, o que é que nós temos que fazer? Promover, paralelamente às políticas de habitação, também promover políticas de integração das nossas comunidades imigrantes e esse é o desafio que temos.

Quando disse há pouco que pretende uma revisão anual dos custos reais da descentralização, acredita que é uma ideia que vai ter eco junto do Governo?

Tem que ter. Para já eu sou uma pessoa otimista, por natureza, portanto, não antecipo as coisas más. Prevejo aquilo que deve acontecer, aquilo que é racional acontecer, aquilo que é lógico acontecer. Nós, neste momento, nós municípios portugueses disponibilizámo-nos a assumir um conjunto de competências porque entendemos que o nosso grau de proximidade ao território, às pessoas, às necessidades do dia-a-dia faz com que consigamos responder melhor nessas mesmas áreas. O que acontece é que nós, infelizmente, essas competências não estão associadas ao envelope financeiro daquilo que nos custa no dia-a-dia e, portanto, fazendo as contas, é isso que nós nos disponibilizamos a fazer e por isso é que nós queremos que as comissões de acompanhamento sejam retomadas, queremos aprofundar também o fundo de financiamento da descentralização. Para quê? Para que realmente faça uma avaliação efetiva dos custos dessas competências e depois para que haja também, por parte do Governo, consideração perante esta realidade e haja uma atualização dos valores. Agora isto vai ter encargos financeiros e aquilo que eu vou, mais uma vez, defender junto do Governo e das diferentes áreas sectoriais é que seja feita essa avaliação e que seja feita a atualização desses valores.

Uma das razões do subfinanciamento das autarquias resulta do aumento substancial do salário mínimo sem compensação do Estado Central. Vai exigir ao Governo que compensa as autarquias sempre que suba o salário mínimo?

Primeiro, o aumento do salário mínimo é importante para a nossa população. Também, enquanto Presidente de Câmara, tenho um conjunto vasto de assistentes operacionais, pessoas que, infelizmente, auferem o salário mínimo e, portanto, sou um defensor do aumento do salário mínimo.

Mas o peso recai sobre as Câmaras...

É isso, o que eu ia dizer é isso mesmo. Nós temos tido aumentos das remunerações salariais e do salário mínimo, em particular, com impacto muito significativo nas nossas autarquias e aquilo que nós defendemos é ter esses recursos financeiros que possam também fazer face a esse aumento dos nossos encargos e, portanto, aquilo que nós vamos continuar a defender é que devíamos ter também o retorno financeiro não só do salário mínimo, mas dos próprios aumentos salariais na Função Pública, com os quais nós concordamos. Eu vou defender o aumento das remunerações dos funcionários das autarquias locais, porque nós precisamos de bons técnicos, técnicos qualificados, reter talento e, portanto, nós concordamos com esses aumentos salariais. Nós defendemos que devemos ter também, por parte do Estado, o respetivo correspondente do aumento desses custos que temos com despesas pessoal.

Alguns autarcas têm reclamado controlo, por exemplo, do horário de funcionamento dos centros de saúde. É uma das novas áreas em que os autarcas devem ganhar poder efetivo?

Sim, claro. Neste momento, o processo de descentralização centrou-se muito em três áreas distintas. Educação, Ação Social, Saúde. Na área da Saúde, naturalmente, como nós ficámos com a responsabilidade da gestão dos assistentes operacionais e com a gestão dos próprios estabelecimentos, naturalmente que há colegas que defendem, por exemplo, a gestão dos horários e outras questões relacionadas como o próprio funcionamento das Unidades de Saúde, deve ser também uma matéria da responsabilidade dos municípios. Tínhamos o compromisso por parte do Governo de haver um rácio também de veículos por centros de saúde, haver também um programa de incentivo também à aquisição de veículos elétricos precisamente para reforçar a rede de cuidados de saúde ao domicílio, que eu não tenho dúvidas, em termos pessoais da minha experiência também, enquanto autarca, é o futuro, Temos de conseguir levar os cuidados de saúde a casa das pessoas e com qualidade e com equipas multidisciplinares. Isto para dizer que há aqui várias áreas onde se pode aprofundar esse processo de descentralização, mas primeiro, e mais uma vez vamos também ao compromisso assumido com o Governo, fazer uma avaliação do que está, precisamente para depois podermos dar passos, como na Educação também, podermos dar outros passos sempre em sintonia também com aquilo que nós somos capazes de fazer com dignidade e com rigor, que é isso que nós queremos, os serviços que queremos prestar a nossas populações.

Existe o risco de haver regiões do país e municípios onde não vai haver distribuição de jornais, o Governo deve intervir nesta matéria?

Já percebemos que pode não acontecer nesses termos, mas isso a acontecer para mim é inadmissível. Eu sou filho de jornalista, sou sobrinho de jornalista, o meu pai foi diretor de um pequeno jornal local, tanto que cresci nas redações do jornal e tenho um enorme respeito pelos jornalistas e pelo papel que a imprensa tem no nosso país. Porque ainda por cima hoje nós autarcas percebemos a quantidade de, eu ia dizer notícias falsas, mas nem são notícias falsas, são pseudonotícias que veiculam nas redes sociais, hoje fala-se muito em fake news e um conjunto de pseudoinformações que são falsas e nós somos vítimas disso. Isto não significa que as notícias sejam todas positivas e que nós concordemos com tudo, claro que não, nós sabemos que não é assim, mas são notícias, têm um código deontológico associado a essa mesma notícia, a essa mesma informação. Isso é democracia, isso é liberdade. E por isso é que a Associação Nacional de Municípios, mesmo antes de eu assumir a presidência, partilhou uma posição pública contra esta situação, defendendo que se deve encontrar soluções. Acho que o Governo tem aqui um papel também de sensibilizar e também ajudar a encontrar mecanismos que façam com que oito distritos do nosso país não fiquem sem imprensa escrita, que eu acho que não pode acontecer no país. No país como o nosso e como eu também já vivi seis meses em Espanha, o país não é assim tão grande. Nós às vezes falamos do interior do país como se fosse algo que fosse inevitável, quando não é assim tão inevitável. E, portanto, relativamente a essa matéria, a Associação Nacional de Municípios já se pronunciou e eu próprio empenhar-me aí pessoalmente em que isso não aconteça. Porque se isso acontecer, é mau para a imprensa, é mau para o jornalismo, mas é sobretudo muito mau para as nossas populações e para a democracia em geral. E, por isso, estarei na linha da frente na defesa da distribuição dos jornais pelo país inteiro.