"Pressa não pode atropelar legalidade." Transparência "preocupada" com possível fim do visto prévio do TdC em projetos do PRR

A presidente da Transparência Internacional em Portugal confessa "apreensão" perante a vontade do Governo de acabar com o visto prévio do Tribunal de Contas aos projetos financiados pelo PRR. O Executivo aprovou, na quinta-feira, em Conselho de Ministros, diplomas para acelerar a execução da "bazuca". Em concreto, foi aprovada uma proposta de lei, que ainda tem de ser aprovada no Parlamento, e que acaba com a fiscalização prévia do Tribunal de Contas aos contratos do PRR. Em vez disso, o Governo quer uma fiscalização preventiva especial, que será feita durante a realização das obras.

Os planos do Governo não agradam a Margarida Mano, da Transparência Internacional em Portugal. "Vemos com natural apreensão. No fundo, trata-se de aligeirar mecanismos de legalidade de controlo da despesa pública e, obviamente, porque o Tribunal de Contas é um garante da legalidade, naturalmente que vemos com apreensão. Ora, os mecanismos de controlo, concretamente, o Tribunal de Contas, existem porque são necessários e porque são, de facto, um garante de legalidade", explica à TSF Margarida Mano, alertando para a necessidade de cumprir a lei.

"Compreendemos a questão, no fundo, de acelerar a execução, mas a pressa não pode atropelar a legalidade. Além disso, estamos a falar também em projetos europeus, onde se reduz as garantias de controlo da despesa do lado nacional, mas continuamos a ter todas as exigências do lado europeu e, portanto, do ponto de vista dos próprios contratantes europeus há questões que se podem levantar. Compreendemos o contexto de vontade de executar rapidamente, mas não podemos deixar de estar preocupados. Não é aceitável este aligeiramento das medidas de controlo de legalidade da despesa pública", sublinha.

Os projetos financiados ou cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vão poder avançar sem aguardar uma decisão do Tribunal de Contas (TdC), ou em caso de ações de contencioso pré-contratual.

O Governo aprovou três diplomas que têm como objetivo "acelerar o Plano de Recuperação e Resiliência" (PRR), com reforço de meios e alterações às regras de fiscalização.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros divulgado na quinta-feira, um dos diplomas cria "um regime de fiscalização preventiva especial pelo TdC para os atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados no âmbito do PRR".

"O novo diploma permitirá que os projetos avancem, não tendo de aguardar decisão pelo TdC no âmbito da sua competência de fiscalização prévia, passando esta fiscalização a ser realizada em simultâneo com a execução do projeto", pode ler-se.

Foi também aprovado um diploma que "no âmbito da contratação pública, consagra um regime processual especial -- excecional e temporário -- aplicável aos contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados pelo PRR".

Este decreto-lei permite "nas ações de contencioso pré-contratual que visem a impugnação de atos de adjudicação, se proceda ao levantamento do efeito suspensivo automático mediante uma decisão sumária do juiz".

"O mesmo Decreto-Lei assegura, ainda, a possibilidade de recurso à arbitragem nos contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou prestação de serviços que sejam financiados ou cofinanciados por fundos europeus, nomeadamente pelo PRR, e nos quais, em fase de execução, se suscitem litígios que possam colocar em risco o cumprimento dos prazos contratuais ou a perda de fundos", referiu ainda o Governo.

Foi também aprovada uma resolução de Conselho de Ministros que "autoriza o reforço dos recursos humanos da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP), aumentando o limite de elementos no quadro de pessoal de 75 para 137".