"A gestante quer abortar. A lei dá resposta a isto? Não dá", Fernando Negrão (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS) acusam a lei da PMA de "proteger a mulher e não a criança"
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33 deputados do PSD e do CDS pedem ao Tribunal Constitucional (TC) que fiscalize o diploma sobre a Procriação Medicamente Assistida (PMA), aprovado pelo Parlamento há cerca de um mês, e que alarga este método a todas as mulheres - independentemente de condição de infertilidade, orientação sexual ou estado civil.
A lei tinha sido vetada, num primeiro momento, pelo Presidente da República que apontou vários reparos, que a maioria parlamentar acabaria por acatar levando à promulgação do diploma.
No entanto, entre as bancadas do PSD e do CDS existe quem considere que as palavras de Marcelo Rebelo de Sousa não foram devidamente aplicadas.
Em conferência de imprensa, Fernando Negrão do PSD e Vânia Dias da Silva do CDS deram voz às críticas de 33 deputados (quinze do PSD onde não se incluem nem Pedro Passos Coelho, nem o líder parlamentar Luís Montenegro) e outros 18 do CDS).
"Por exemplo, a gestante, se mudar de opinião e quiser assumir a maternidade da criança. A lei dá resposta a isto? Não dá. A gestante quer abortar. A lei dá resposta a isto? Não dá. A gestante quer mais tarde ter informações sobre a criança ou mesmo querer a criança. A lei dá resposta a esta situação? Não dá".
Os subscritores deste pedido ao TC sublinham que as mudanças feitas à lei inicial só respondem a parte das considerações do Presidente "mas não no seu todo".
Em causa estão, para estes deputados, os princípios constitucionais da "dignidade da pessoa humana, do direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética e o dever do Estado de proteção da infância".
Fernando Negrão adianta, no entanto que, mesmo que os juízes do TC se pronunciem pela constitucionalidade do diploma, os deputados vão manter intactas as dúvidas.