Programa do Governo é esta quarta-feira aprovado em Conselho de Ministros e entregue no Parlamento

O programa do XXIV Governo Constitucional vai ser esta quarta-feira entregue na Assembleia da República ao final da manhã, depois de aprovado em Conselho de Ministros.

A entrega do documento ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, será feita às 11h45 e, para meia hora depois, está marcada a conferência de imprensa do Conselho de Ministros, que se reunirá a partir das 09h00, na residência oficial do primeiro-ministro, para aprovar o documento.

Este Conselho de Ministros tinha sido anunciado no sábado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, numa reunião informal que juntou todo o Governo em Óbidos, e em que disse à comunicação social que o trabalho sobre o programa já estava "muito adiantado".

"Há sempre um trabalho de articulação, de coordenação, de redação, mas continuaremos nos próximos dias o trabalho. Teremos uma reunião do Conselho de Ministros na quarta-feira às 09h00 onde vamos aprovar o Programa do Governo e remetê-lo ao parlamento", disse, então.

Nessa ocasião, o primeiro-ministro assegurou também que "os compromissos da campanha são para cumprir". 

À TSF, o presidente do Conselho Jurisdicional do PSD, José Matos Correia, diz que não conhece o texto, mas considera que é natural que espelhe o que foi defendido na campanha. 

"O documento final apresentado pode ter algumas diferenças. Isso acontece, por exemplo, quando há necessidade de acordos parlamentares, como no tempo do doutor António Costa. Não sei qual será a decisão final, não conhecemos ainda o documento, na medida em que, tendo havido um programa eleitoral sufragado nas urnas, é natural que esse seja a base do programa do Governo. Não sei, no entanto, se o governo, dando um sinal de tentativa da aproximação a partidos da oposição, nomeadamente ao Partido Socialista, vai introduzir algumas alterações. Temos de esperar para ver", afirma.

Sobre o cumprimento das promessas relativas ao plano de emergência para o SNS e carreiras da administração pública, professores e forças de segurança, Matos Correia diz que é mais do que certo que constem do programa, sendo que a possibilidade de ser anunciado um retificativo por causa destas medidas só deverá acontecer depois do levantamento às contas públicas que o Executivo está a fazer. Relativamente à moção de rejeição do PCP, o social-democrata diz que a iniciativa é, sobretudo, uma prova de vida do próprio partido comunista. 

"O Partido Comunista teve um resultado eleitoral próximo do catastrófico e, portanto, tudo isto faz parte da luta de galos à esquerda, que começou na própria noite das eleições ou no dia seguinte, quando a líder do Bloco de Esquerda desafiou os diferentes partidos de esquerda para um conjunto de negociações bilaterais que permitissem construir uma espécie de plataforma de entendimento à esquerda. O Partido Comunista fez a mesma coisa, tentando com a apresentação desta moção de rejeição, de alguma forma, condicionar o Partido Socialista, até precisamente porque o Partido Socialista não só anunciou na noite das eleições que não votaria favoravelmente uma moção rejeição, como até pediu que não fosse apresentada nenhuma moção e, portanto, ao apresentá-la, o Partido Comunista está a não ir ao encontro daquilo que foi o pedido do Doutor Pedro Nuno Santos e, mais uma vez sublinho, está a tentar fazer prova de vida e a demarcar-se claramente da estratégia do Partido Socialista. Seria muito difícil que o Partido Socialista, confrontado com uma moção de rejeição do Partido Comunista, votasse contra a moção de rejeição. Mais provável é que se abstenha nessa moção de rejeição", considera.

Questionado sobre o governo de Cavaco Silva, de 1985, ser encarado como uma inspiração para Montenegro, Matos Correia diz que as situações não se repetem, mas reconhece algumas semelhanças: "Governo bastante minoritário, há um voto de desencanto com o sistema político como houve em 1985 um voto de desencanto com os partidos do sistema que levou ao surgimento do PRD, do General Ramalho Eanes, precisamente na lógica de criticar o bloco central e os dois principais partidos do sistema".

"As coisas correram mal ao partido na altura, porque o primeiro-ministro escolheu um bom Governo e pôs o Governo a fazer em termos rápidos aquilo que precisava de ser feito. Nessa perspetiva, se me pergunta se o doutor Luís Montenegro se pode inspirar nesta ideia de que é preciso governar bem para que os problemas do país sejam resolvidos e, portanto, as bolsas de insatisfação se mobilizem a votar neste caso no Chega, acho que isso é natural, mas a obrigação de um Governo governar bem e de forma rápida não existe para um governo minoritário em 2024, para um governo minoritário em 1985, para um governo maioritário em 2002, ou para um governo minoritário em 1995, acontece em todas as ocasiões. É essa obrigação de um Governo: governar bem rapidamente e tentar resolver os problemas das pessoas", reitera.

No que toca ao discurso de aproximação ao Chega feito por Pedro Passos Coelho, José Matos Correia não se revê nas palavras do antigo primeiro-ministro e esclarece que, mesmo que haja entendimentos pontuais, eles não põem em causa o “não é não” de Luís Montenegro. 

"O doutor Pedro Passos Coelho foi primeiro-ministro, foi líder do partido. É uma personalidade marcante da sociedade portuguesa. Evidentemente tem todo o direito de emitir as suas opiniões. Eu pessoalmente não me revejo nessas palavras. De todo modo, o Partido Social-Democrata tem uma estratégia bem definida relativamente ao Chega, a estratégia do “não é não”, do ponto de vista de estabelecer qualquer entendimento governativo ou parlamentar de suporte de um governo com o Chega, é claríssimo e daí o PSD seguramente não se desviará",acredita.

"Coisa diferente é o facto de o Governo de Portugal, que não é o Governo do PSD e do CDS, é o Governo de Portugal, ser um governo minoritário e ter que, na Assembleia da República, tratar todos os partidos da oposição por igual no sentido de que não há partidos da oposição de primeira e de segunda, independentemente da sua relevância relativa em termos numéricos. O Governo de Portugal tem a obrigação estrita de negociar com toda a gente na Assembleia da República e, portanto, falará com todos para efeitos de viabilização das propostas que apresentar. Isso é absolutamente normal, se houver entendimentos com o Partido Socialista, o Partido Comunista ou o Bloco de Esquerda, como já houve no passado em várias matérias, também os poderá haver com o Chega sem que isso belisque em nada a estratégia do “não é não” que é claríssima e que vai seguramente continuar a ser aplicada por Luís Montenegro e pelo seu Governo", acrescenta.

Na terça-feira à tarde, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, já tinha informado que estava a ser acertado um momento simbólico de entrega do programa do Governo no parlamento pelo ministro dos Assuntos Parlamentos, Pedro Duarte, que acontecerá no final da conferência de líderes.

Na semana passada, no final do primeiro Conselho de Ministros do executivo, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, escusou-se a responder se o programa do Governo terá, ou não, muitas diferenças em relação ao programa eleitoral.

No programa eleitoral da AD (coligação pré-eleitoral entre PSD, CDS-PP e PPM para as eleições de 10 de março), prevê-se, entre outros compromissos, a apresentação um Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) nos primeiros 60 dias do executivo e a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores de forma faseada nos próximos cinco anos (à razão de 20% ao ano)

Redução das taxas de IRS até ao 8.º escalão de rendimentos (entre 0,5 e três pontos percentuais), um IRS máximo de 15% para os jovens até aos 35 anos e a descida da taxa de IRC dos atuais 21% para 15% em três anos (ao ritmo de dois pontos percentuais por ano) são outras promessas expressas no programa eleitoral da AD, a par do aumento Salário Mínimo Nacional para 1.000 euros até final da legislatura, a evolução do salário médio para 1.750 euros e a subida do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para 820 euros em 2028.

O Programa do XXIV Governo Constitucional será apresentado e discutido na Assembleia da República entre quinta e sexta-feira e, concluído o debate, o executivo entra em plenitude de funções. O PCP anunciou uma moção de rejeição ao documento, mas que o PS já disse não viabilizar.